norma nº 187/2016

RESOLUÇÃO N2 187 /2016 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo T.C. N 
0301605-5 referente à Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2002. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 12 - APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo T.C. Nº 0301605-5, em que recomenda a Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS das Contas do Prefeito, Dr. Jairo Pereira de 
Oliveira relativa ao exercício financeiro de 2002, de acordo com o disposto nos artigos 
31, parágrafos 12 e 2º da Constituição do Brasil, e 86, § 12, da Constituição de 
Pernambuco. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 21 de novembro de 2016. 
CELSO LU~NTOS 
PRESIDENTE 
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