norma nº 3039/2024

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- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.039/2024. 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES E 
COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA DO BEM-ESTAR 
ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, ALTERA A LEI 2.821/2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, na estrutura administrativa do 
Município de São Lourenço da Mata a Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA), 
departamento que pertence à Administração Pública, integrante da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SMDE, com organização e 
competências definidas nesta Lei Complementar. 
Art. 2º A Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA) é o órgão responsável pela execução 
das políticas públicas de proteção, defesa, saúde, bem-estar e controle populacional dos 
animais domésticos do município de São Lourenço da Mata. 
Art. 3º Toda pessoa que praticar ação ou omissão, na área territorial do município, que 
interfira direta ou indiretamente na segurança, saúde, direitos e bem-estar dos animais 
domésticos estará sujeita às determinações desta Lei Complementar, bem como às dos 
regulamentos, normas técnicas e instruções dela advindas ou relacionadas. 
Capítulo II 
Objetivos Gerais 
Art. 4° São objetivos gerais da Diretoria do Bem-Estar Animal (DIBEA): 
I - executar e gerenciar ações voltadas à efetivação das políticas públicas sob sua 
responsabilidade; 
II - articular e promover novas políticas para os animais mediante interlocução com a .~ 
sociedade civil, sociedade civil organizada, iniciativa privada, agências nacionais e ~- 
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CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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internacionais e com os demais órgãos e setores municipais, outros poderes e esferas da 
Federação; 
III - apoiar e fortalecer as ações, projetos e organizações não governamentais que têm 
como campo de atuação a proteção e garantia dos direitos animais e bem-estar; 
IV - gerenciar e capacitar, quando necessário, grupo de voluntários para dar suporte a 
projetos relacionados à causa animal bem como para prestação de serviço voluntário no 
órgão; 
V - planejar e adotar as providências necessárias à garantia do cumprimento da legislação 
vigente, no âmbito de suas atribuições; 
VI - combater e averiguar o abandono e maus-tratos aos animais no município de São 
Lourenço da Mata; 
VII - promover o controle populacional de animais domésticos no município de São 
Lourenço da Mata por meio de cirurgias de castração, atendimento veterinário gratuito e 
campanhas educativas; 
VIII - atuar de forma a promover e difundir o tratamento ético e respeitoso aos animais 
por meio de campanhas educativas e de conscientização acerca dos direitos dos animais; 
IX - promover novas políticas educacionais para promoção do respeito à vida animal; e 
X - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 5º Os princípios expressos nesta Lei Complementar dispõem sobre precaução, 
bioética, proteção, promoção e preservação da saúde dos animais domésticos, atendendo 
aos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, Lei Federal de Crimes 
Ambientais (Lei n. 9.605, de 1998), e demais legislações correlatas, baseando-se nos 
seguintes preceitos: 
I - descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, de acordo com as 
seguintes diretrizes: 
a) direção única no âmbito municipal; 
b) integração das ações e serviços; e 
c) equidade das ações e serviços, com o objetivo de ajustá-los às necessidades de cada 
parcela da população. 
II - participação da sociedade, por meio de: 
a) conselhos e conferências; 
b) organizações não governamentais; e 
c) associações. 
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III - articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre 
os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde; 
IV - publicidade para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante 
sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos; e 
V - privacidade, devendo as ações da Diretoria do Bem-Estar Animal preservar este 
direito do cidadão, salvo quando for à única maneira de evitar perigo atual ou iminente 
para a saúde pública do Município. 
Capítulo III 
Da Composição da Diretoria do Bem-Estar Animal 
Art. 6º A Diretoria do Bem-Estar Animal no município de São Lourenço da Mata 
executará ações e serviços de baixa e média complexidade, de acordo com as diretrizes e 
capacidade técnica, preconizadas pelas metas estabelecidas pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. Sempre que houver capacidade orçamentária suficiente a Diretoria do 
Bem-Estar Animal proporcionará, direta ou indiretamente, serviços de assistência de alta 
complexidade. 
Art. 7º Constitui atributo do órgão, das suas equipes multiprofissionais e dos seus 
agentes, o exercício do poder de polícia administrativa no desenvolvimento de ações e 
serviços que visem promover e proteger a saúde humana e animal. 
Art. 8º As ações da Diretoria do Bem-Estar Animal serão executadas em colaboração 
com os demais níveis de gestão do Poder Executivo Municipal, de modo a garantir a 
promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos animais e prevenção dos 
riscos e agravos à saúde humana. 
Art. 9º Cabe à Diretoria do Bem-Estar Animal, a colaboração mútua e integrada com os 
demais órgãos municipais no controle de situações de riscos eventuais que possam 
comprometer a situação de saúde da população humana e de animais domésticos. 
Art. 10. A Diretoria do Bem-Estar Animal será composta em sua estrutura mínima 
necessária dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas podendo dispor 
de servidores de outros órgãos, secretarias, autarquias e fundações do município, 
preferencialmente com experiência ou formação na área de bem-estar animal, mediante 
processo de cedência. 
Art. 11. Os cargos e funções descritos no art. 1 O desta Lei Complementar deverão 
observar a exigência dos requisitos, áreas de formação e atribuições necessárias. 
Art. 12. O médico veterinário deverá estar regularmente inscrito nos quadros do Conselho 
Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco. \j, 
Parágrafo único. Compete ao médico veterinário a promoção da saúde e do bem-estar 
animal, por meio de todas as modalidades de técnicas privativas da profissão, conforme 
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disposições do Conselho Federal de Medicina Veterinária e legislações correlatas, além 
de expedir notificações, relatórios e laudos inerentes do poder de polícia administrativa. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - 
SMDE é competente, por meio da Diretoria do Bem-Estar Animal, para capacitar pessoal 
técnico destinado à atuação na área de bem-estar animal, assim como aos demais serviços 
de saúde pública voltados aos animais, em consonância com a legislação federal 
específica. 
Capítulo IV 
Da Atuação da Diretoria 
Art. 14. As ações da Diretoria do Bem-Estar Animal serão executadas: 
I - de forma planejada, utilizando dados para o estabelecimento de prioridades e 
orientação programática; 
II - com efetiva participação da comunidade; 
III - de forma integrada com as demais esferas de governo; 
IV - de forma transparente e com a publicação periódica de toda sua produtividade; e 
V - de forma articulada com o Ministério Público, com os órgãos responsáveis pela 
promoção e difusão do tratamento ético e respeitoso aos animais e todas as demais 
organizações voltadas aos objetivos identificados com o interesse e a atuação da Diretoria 
do Bem- Estar Animal. 
Seção I 
Do Combate aos Maus-Tratos 
Art. 15. A Diretoria do Bem-Estar Animal do município de São Lourenço da Mata 
exercerá as atividades de averiguação de maus-tratos, mediante: 
I - recebimento de denúncias registradas no Ministério Público ou por meio de boletins 
de ocorrência, oriundos das delegacias de polícia instaladas no município; e 
II - recebimento de denúncias registradas pessoalmente na DIBEA, mediante (.L 
formalização de Termo de Averiguação. 
Art. 16. Após a averiguação da denúncia, confirmada a situação de maus-tratos, a DIBEA 
deverá: 
I - expedir notificação ao responsável pelo animal, com prazo para realização de 
adequação nos casos em que a medida for suficiente para o restabelecimento do bem￾estar do animal; 
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II - verificar a realização das adequações indicadas no prazo previsto na notificação 
anterior; 
III - recolher imediatamente o animal quando a sua permanência no local implicar em 
risco de vida; e 
IV - enviar ao órgão competente pedido de abertura de processo para autuação da multa, 
sem prejuízo da responsabilidade penal. 
Art. 17. Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Secretário 
Municipal realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o poder de polícia 
administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei Complementar e de 
seus regulamentos, observadas as legislações federal e estadual pertinentes. 
Parágrafo único. Os profissionais da equipe da Diretoria do Bem-Estar Animal investidos 
nas suas funções fiscalizadoras são competentes para fazer cumprir as leis e os 
regulamentos vigentes, expedindo notificações e pedidos de abertura de autos de infração 
para imposição de penalidades referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa 
comprometer a saúde dos animais, e para o eficaz combate aos maus-tratos. 
Art. 18. Os profissionais da equipe da Diretoria do Bem-Estar Animal, no exercício de 
suas atribuições, terão acesso aos locais onde se encontram os animais, conforme 
disposição do inciso XI do art. 5° da Constituição Federal. 
§ 1 º A direção solicitará apoio do comando das polícias Militar, Civil e da Guarda 
Municipal sempre que julgar necessário. 
§2° Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nas notificações e nos 
pedidos de abertura de autos de infração e quaisquer outros, sendo passíveis de punição, 
por falta grave, em casos de falsidade ou omissão dolosa. 
seção II 
Da Adoção 
Art. 19. A DIBEA poderá encaminhar para processo de adoção responsável os animais 
sob sua tutela. 
Art. 20, Poderão ser encaminhados à adoção responsável os animais alojados no canil ou 
gatil municipal que não tenham responsável provável, resgatados de situação grave de 
maus-tratos ou abandono, ou ainda aqueles animais destinados à DIBEA por decisão 
judicial. 
Art. 21. Apenas será aceito como candidato à adotante o munícipe residente em São 
Lourenço da Mata e dotado de capacidade civil. 
Art. 22. Os demais procedimentos e protocolos para adoção serão estabelecidos e 
publicados pela própria DIBEA. 
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Parágrafo único. Mesmo atendidos os requisitos estabelecidos para candidatura à adoção 
os critérios descritos nesta Seção, a DIBEA reserva-se o direito de negar o pedido de 
adoção. 
Art. 23. A DIBEA não finalizará o processo de adoção caso o candidato à adotante não 
concorde com vistoria presencial do seu imóvel, a qual se destina a verificar as condições 
do espaço físico destinado ao animal bem como com as visitas de acompanhamento 
realizadas pela Diretoria após a adoção, enquanto esta julgar necessário. 
Art. 24. Após a formalização da adoção, com a devida assinatura do Termo de Adoção 
responsável, o adotante receberá, quando houver, cópia do laudo veterinário que ateste 
qualquer condição especial de saúde ou comportamento do animal adotado. 
Art. 25. Nos casos de fuga ou óbito do animal adotado, o responsável deverá fazer a 
imediata comunicação à Diretoria de Bem-Estar Animal. 
Art. 26. A DIBEA não delegará a outros órgãos ou pessoas a responsabilidade pela 
realização integral dos procedimentos de adoção dos animais sob sua tutela. 
Parágrafo único. Mesmo atendidos os critérios definidos para o pedido de adoção, a 
DIBEA reserva-se o direito de negativa sempre que julgar que o candidato adotante não 
tem o perfil adequado para as necessidades do animal especificamente pleiteado. 
Art. 27. O animal que no ato da adoção ainda não tiver passado pelo procedimento de 
castração, deverá, obrigatoriamente, retomar na data pré-agendada pela DIBEA para a 
realização do procedimento. 
Parágrafo único. A DIBEA poderá realizar a busca coercitiva do animal que não for 
levado para a realização do procedimento de castração na data pré-agendada, caso em que 
a DIBEA analisará a possibilidade ou não de devolução do animal ao adotante. 
seção III 
Dos Animais Comunitários 
Art. 28. A Diretoria realizará o cadastramento dos animais comunitários, a pedido da 
comunidade cuidadora do animal, que apresentará pessoalmente os dados e documentos 
de um ou mais representante-voluntário daquela localidade. 
Art. 29. Os animais identificados como comunitários serão castrados e vacinados pela 
Diretoria, para posteriormente retomarem ao seu local de moradia, ficando sob os 
cuidados da comunidade, conforme legislação municipal específica. 
seção IV 
Do Lar Temporário e Guarda Voluntária 
Art. 30. A DIBEA poderá, excepcionalmente, ceder a guarda provisória de animal que se 
encontra sob sua tutela a terceiro interessado, mediante assinatura de Termo de 
Responsabilidade de Lar Temporário e Guarda Voluntária nos seguintes casos: 
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SÃO 
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I - quando o animal apresentar problema comportamental de agressividade que coloque 
em risco a equipe ou os outros animais do canil ou gatil; 
II - quando o animal apresentar necessidade de reabilitação/reeducação; 
III - quando o animal necessitar de tratamento de saúde especialmente complexo; e 
IV - sempre que a Diretoria julgar ser a remoção a medida mais benéfica ao animal. 
Capítulo V 
Disposições Finais 
Art. 31. A atuação geral da Diretoria de Bem-Estar Animal será pautada em consonância, 
além da legislação especial, na Declaração Universal dos Direitos Animais (Bruxelas - 
UNESCO 1978) e nos demais protocolos e instruções internacionais de procedimentos 
médicos veterinários. 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE de 28 de fevereiro de 2024. 
u~ u, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pre~f.l 'Our!nco ~. 
1
.4,ta. ,e 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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