norma nº 3040/2024

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.040/2024 
EMENTA: Estabelece normas para 
denominação de vias e logradouros públicos 
no município de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° Os projetos de lei que disponham sobre denominação de vias, logradouros e 
equipamentos públicos deverão conter obrigatoriamente: 
I - biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e justificativa 
nos demais casos; 
II - de retrato ou fotografia com, no mínimo, 13 cm x 8 cm de dimensão, onde este figure. 
III - certidão de antecedentes criminais nos casos de utilização de nome de pessoas; e 
IV - croqui detalhado da localização da via ou logradouro público. 
§ 1 º O croqui de que trata o inciso III desta Lei, deverá apresentar de forma clara a 
localização da via ou logradouro público, não sendo permitida a apresentação de croquis 
produzidos através de fotos do Google ou outro meio semelhante, tendo em vista sua 
difícil visualização quando fotocopiados. 
§2º É vedada a denominação de logradouro público com o nome de pessoa jurídica de 
direito privado. 
§3° A denominação de logradouro público não poderá ser composta por mais de três 
expressões, devendo ser abreviado quando o nome do homenageado exceder a este 
número. 
§4° A denominação dos logradouros públicos no território do Município deverão conter 
a descrição com base no Cadastro Digital emitido pelo órgão municipal competente, 
comprovando que o logradouro não possui denominação atual, além da referência à 
denominação do bairro, loteamento, numeração inicial e final da quadra conforme 
quadrante onde se situa no mapa da cidade. 
·J/ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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§5º O acréscimo da denominação do bairro e da numeração inicial e final da quadra será 
feito na medida em que as placas existentes forem sendo substituídas. 
Art. 2º Além das exigências do Art. 1 º, desta Lei, o projeto que vise atribuir nome de 
pessoa a via, logradouro ou equipamento municipal, deverá obrigatoriamente ser 
instruído com justificativa escrita, firmada pelo Autor, e com dados suficientes para 
evidenciar os méritos da pessoa a ser homenageada. 
Art. 3º As homenagens poderão ser dedicadas somente a munícipes já falecidos há mais 
de ( 1) um ano, que tiveram uma vida destacada, com a prestação de relevantes serviços 
prestados à comunidade, devidamente comprovados através de documentação, sendo esta 
dispensada quando tratar-se de pessoa cujo trabalho e contribuição à sociedade sejam de 
notório conhecimento público e sem registro de antecedentes criminais. 
Art. 4º A alteração de denominação deverá obedecer os seguintes casos: 
I - quando se tratar de denominações homônimas, incorreções na redação de Lei anterior 
já aprovada pelo Poder Legislativo; e 
II - quando, não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator 
de outra natureza que gere ambiguidade de identificação. 
§ 1 º No caso de troca de denominação, a mesma deverá ocorrer de forma a causar o menor 
inconveniente para o Município, considerando para tanto, conjuntamente, o seu 
significado na malha viária, a sua notoriedade e o seu valor histórico, tendo a 
denominação com data mais antiga, preferência sobre as demais. 
§2° Independente de sua iniciativa, a alteração de denominação de logradouros só será 
permitida se for precedida por: 
I - abaixo-assinado com a acordança de 90% (noventa por cento) dos proprietários ou 
seus representantes legais; 
II - divulgação mensal pela imprensa local do novo nome proposto, durante três meses, 
antes do protocolo do projeto de lei na Câmara Municipal; e 
III - audiência pública para apresentação e discussão da proposta de alteração. 
IV - Os proprietários que não residirem no logradouro em questão terão 15 (quinze) dias, 
a contar do recebimento da notificação de proposta de alteração, para se manifestarem, e, 
no seu silêncio, estarão aceitando a troca. 
V - A notificação de que trata o § 1 º deverá ser expedida pela Câmara Municipal, através 
de correspondência com A viso de Recebimento - AR, com 45 ( quarenta e cinco) dias de 
antecedência à publicação do edital da audiência pública, devendo a quantidade de 
proprietários que não residem no logradouro em questão integrar o cálculo percentual 
constante no inciso I deste artigo. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
INI 
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Art. 5° Os prolongamentos de vias públicas em continuidade àquelas já existentes 
receberão a mesma denominação. 
Art. 6° É vedada a nominação de mais de uma via, logradouro, praças, parques, pontes 
ou equipamento público com um mesmo nome, mesmo que localizados em bairros 
distintos. 
Art. 7º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente da 
nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira 
ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços 
ao Município, ao Brasil ou à Humanidade. 
Art. 8º É vedada a nominação de vias e logradouros públicos sob jurisdição de outras 
esferas de governo. 
Art. 9º É vedada a denominação de vias e logradouros públicos aos que forem 
condenados por atividades ilícitas, conforme a Lei Municipal 2.718/2019 de 23 de 
Setembro de 2019. 
Art. 10º As entidades públicas ou privadas, e pessoas fisicas ou jurídicas, poderão 
viabilizar a instalação de placas de nominação de vias e logradouros públicos municipais, 
desde que com autorização e obedeçam as normas e condições do poder executivo. 
Art. 11 º As placas denominativas das vias públicas poderão conter: Nome da via, Código 
de Endereçamento Postal - CEP e a designação do bairro onde estejam localizadas, desde 
que autorizadas pelo poder executivo. 
Art. 12º De todo ato público que nominar ou determinar mudança de denominação de via 
ou logradouro público, o Legislativo solicitará, mediante Pedido de Providência, que seja 
dado conhecimento ao Cadastro imobiliário do município; à Secretaria de Receita; à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; ao Oficial de Registro de Imóveis do 
Município de São Lourenço da Mata e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
Art. 13° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE de 28 de fevereiro de 2024. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾Prefei!#'i/l! São Lourenco da 1,
1ata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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