norma nº 3041/2024

SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PRttFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.041/2024 
Institui o Código de Conduta da Guarda 
Municipal de São Lourenço da Mata e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° Fica instituído o Código de Conduta da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° Este Código de Conduta tem por finalidade definir os deveres, tipificar as infrações 
disciplinares, regular as sanções administrativas, o comportamento e as recompensas dos 
Guardas Municipais de São Lourenço da Mata. 
Art. 3º Estão sujeitos a este Código de Conduta todos os servidores do Quadro de Profissionais 
da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, incluindo eventuais ocupantes de cargo em 
comissão. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Da Hierarquia e da Disciplina 
Art. 4º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de São 
Lourenço da Mata, entendendo-se a hierarquia como a ordenação de autoridade em diferentes 
níveis, existindo superiores e subordinados hierarquicamente e a disciplina como a observância 
e respeito às leis, regulamentos, decretos e demais disposições legais, traduzindo-se pelo 
voluntário e adequado cumprimento ao dever funcional. 
Art. 5º São princípios norteadores da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades 
públicas; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
"'-~~,..Jt.Y_Q_I.YJ 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITUAA MUNICIPAL 
RUMO AO Ol!SENVOLVIMENTO 
II - respeito à justiça; 
III - respeito à coisa pública; 
IV - uso progressivo e proporcional da força; 
V - patrulhamento preventivo; 
VI - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
VII - compromisso com a evolução social da comunidade. 
Art. 6º As ordens legais devem ser prontamente executadas, sendo de inteira responsabilidade 
da autoridade que as determinar. 
§ 1 º A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar e de rever decisões 
em relação ao subordinado. 
§ 2° Em caso de dúvida, será assegurado esclarecimento ao subordinado. 
§ 3° Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento da ordem recebida a responsabilidade 
pelos excessos e abusos cometidos. 
Art. 7° Todo Guarda Municipal de São Lourenço da Mata que se deparar com ato contrário à 
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. 
Parágrafo único. Caso seja superior hierárquico do infrator, o servidor da Guarda Municipal de 
São Lourenço da Mata deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, 
deverá comunicar às autoridades competentes. 
Seção II 
Dos Direitos e Deveres dos Guardas Municipais de São Lourenço da Mata 
Art. 8º São deveres do Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, além dos estabelecidos 
em legislação Federal, Estadual e municípais: 
I - ser assíduo e pontual; 
II - cumprir as ordens legais superiores, representando quando forem manifestamente ilegais; 
III - guardar sigilo sobre os assuntos da administração pública; 
IV - tratar com urbanidade e respeito os companheiros de serviço e o público em geral; 
V - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos para os quais for incumbido; 
VI - zelar pela guarda, economia e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; 
VII - apresentar-se em servi~o com. o uniforme, de aco:do com a norma de procedimento' 
PRAÇA DOUTOR ARAUJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SAO LOURENÇO DA MATA· PE • 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
A_U.J.LO_A,OJtE_l..lctLVJ>..L.Y..l.MJJtfj_Q 
~) 
SÃOL
~
OU
- 
RENÇO 
DAMATA 
'PR'EFEITU,1:tA MUNICIPAL 
AUMO AO DESENVOLVIMENTO 
vigente; 
VIII - proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública; 
IX - dedicar-se ao exercício da função, colocando os interesses da Instituição acima de suas 
conveniências pessoais, esforçando-se para que a Guarda Municipal de São Lourenço da Mata 
seja vista com respeito e admiração pela sociedade em geral. 
Parágrafo único. O uso do uniforme da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata só será 
permitido quando o servidor público estiver em serviço, ou em razão dele. 
Art. 9º São direitos dos Guarda Municipais de São Lourenço da Mata, além dos enumerados 
nas demais legislações às quais se submetem: 
I - o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quando estiverem 
respondendo a processo administrativo; 
II - a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua 
tramitação; 
III - as decisões administrativas devidamente motivadas; 
IV - de petição; 
V - pedir reconsideração de ato ou de decisão; 
VI - requerer ou representar à instância superior contra decisões de sua chefia para defesa de 
direito ou de interesse legítimo ou contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio 
dalegalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos, dentro das 
normasde urbanidade. 
§ 1 º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado, através do Comandante da 
Guarda. 
§ 2° O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias 
úteis, a contar da data em que o Guarda Municipal tomar oficialmente conhecimento dos fatos 
que o motivaram. 
§ 3º A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no 
prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis; 
§ 4° Após a análise da reconsideração, a autoridade responsável comunicará sua decisão ao 
requerente. 
CAPÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PR,EFEITUiAA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 10º. Infração disciplinar, para fins desta lei, é toda violação aos deveres funcionais, aos 
princípios éticos e norteadores da conduta dos servidores integrantes da Guarda Municipal de 
São Lourenço da Mata. 
Art. 11 º. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em: 
I - leves; 
II - médias; 
III -graves, 
Art. 12º. São infrações disciplinares de natureza leve: 
I - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; 
II - usar uniforme incompleto, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível 
com a função, ou, ainda, descurar-se do asseio pessoal ou coletivo; 
III - negar-se a receber uniforme, equipamentos, ou outros objetos, que lhes sejam destinados 
ou devam ficar em seu poder; 
IV - conduzir veículo da instituição sem autorização da autoridade competente da Guarda 
Municipal de São Lourenço da Mata; 
V - deixar de dar informações em processos, quando lhe competir; 
VI - suprimir a identificação do uniforme; 
VII - deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal; 
VIII - omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos; 
IX - faltar, sem motivo justificado, ao ato de serviço do qual deva participar por força de escala; 
X - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por 
força de escala ou ordens ou disposições legais; 
XI - deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em 
que deva comparecer; 
XII - transportar pessoas ou materiais em veículo oficial que esteja sob seu comando ou 
responsabilidade, sem autorização da autoridade competente. 
Art. 13º. São infrações disciplinares de natureza média: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
~JtE 1-EAV_DJ, ..V. ..IJ4.Etl![t.Q 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PAEFEITUl'tA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
I - deixar de comunicar ao superior imediato, ou na sua ausência, a outro superior, informações 
sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento; 
II - encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente 
sem indícios de fundamento fático; 
III - desempenhar de forma desidiosa suas funções; 
IV - representar a instituição ou assumir compromisso pela Guarda Municipal de São Lourenço 
da Mata em qualquer ato sem estar autorizado; 
V - sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas 
ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações; 
VI - dirigir veículo da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata com negligência, 
imprudência ou imperícia e em desacordo com a norma de procedimento vigente; 
VII - atuar de encontro à moral e aos bons costumes, usando de atos, palavras ou gestos; 
VIII - responder, de modo desrespeitoso, a servidor da Guarda Municipal de São Lourenço da 
Mata com função superior, igual ou subordinada ou a qualquer pessoa, por qualquer meio; 
IX - deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for 
confiado à sua guarda ou utilização; 
X - comprometer, com sua atuação, sem motivo razoável e relevante, o equilíbrio do 
ecossistema, provocando danos à vida humana, animal ou vegetal; 
XI - permanecer uniformizado, não estando em serviço, em qualquer local que, pela localização, 
frequência ou prática habitual, possa comprometer a Guarda Municipal e a administração 
pública municipal; 
XII - dificultar ao Guarda Municipal de São Lourenço da Mata, em função subordinada, a 
apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição; 
XIII - instigar ou induzir alguém, ou mesmo, descumprir ordem legal de autoridade competente; 
XIV - dar ordem claramente inexequível. 
Art. 14º. São infrações disciplinares de natureza grave: 
I - desempenhar inadequadamente, de modo intencional, suas funções; 
II - celebrar, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de 
natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como 
representantes de terceiros; 
III - - utilizar-se de meios para dificultar sua identificação; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
~.-.,.lVJtLY..lMOJ_Q 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO OESENVOLVIMENTO 
IV - retirar ou tentar retirar ou utilizar, sem prévia permissão da autoridade competente ou para 
fins particulares, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço 
público municipal; 
V - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 
VI - usar armamento, munição ou equipamento não autorizado; 
VII - maltratar pessoa detida ou sob sua guarda ou responsabilidade; 
VIII - ofender, ameaçar, provocar, desafiar ou agredir autoridade ou servidor da Guarda 
Municipal de São Lourenço da Mata que exerça função superior, igual ou subordinada, com 
palavras, gestos ou ações; 
IX - retirar, disponibilizar, transmitir, divulgar, publicar ou utilizar, por qualquer meio, inclusive 
através de sistema de informática ou telemático, sem prévia permissão da autoridade 
competente, qualquer documento, material, objeto ou equipamento do serviço público 
municipal, para fins particulares; 
X - referir-se depreciativamente em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por 
qualquer meio de divulgação às ordens legais; 
XI - valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral; 
XII - publicar, disponibilizar, transmitir ou contribuir para que sejam publicados fatos ou 
documentos afetos à Guarda Municipal de São Lourenço da Mata que possam concorrer para 
ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança e levar a instituição ao descrédito; 
XIII - deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por Guarda 
Municipal de São Lourenço da Mata, em função subordinada, que agir em cumprimento de sua 
ordem; 
XIV - acumular ilicitamente cargos, funções e empregos públicos, se provada má-fé; 
XV - trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente; 
XVI - praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo 
em legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal; 
XVII - participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de 
sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por estas 
subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço 
em que esteja lotado; 
XVIII - participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança; 
XIX - dar ordem ilegal; 
XX - nos casos de reincidência nas infrações disciplinares de natureza média. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
' 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PIU,FEITU~A MUNICIPAL 
AUMO AO DESENVOLVIMEN'r'O 
CAPÍTULO IV 
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES 
Art. 15º. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal de São 
Lourenço da Mata são: 
I - advertência; 
II - repreensão; 
III - suspensão; 
IV - demissão; 
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. 
Seção I 
Da Advertência 
Art. 16º. A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada por escrito às faltas de 
natureza leve e constará do prontuário individual do infrator para efeitos de promoção e/ou 
progressão na carreira. 
Seção II 
Da Repreensão 
Art. 17º. A repreensão será aplicada, por escrito, ao servidor quando reincidente na prática de 
infrações de natureza leve e terá publicidade no Diário Oficial do Município e em eventual 
Boletim Interno, devendo ser averbada no prontuário individual do infrator para efeitos de 
promoção e/ou progressão na carreira. 
Seção III 
Da Suspensão 
Art. 18º. A suspensão, que não excederá a 30 (trinta) dias, será aplicada às infrações de natureza 
média e/ou casos de reincidência de sanção de repreensão, devendo ser averbada no prontuário 
individual do infrator para efeitos de promoção e/ou progressão na carreira. \J., 
Art. 19º. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor da Guarda Municipal d~e _ 
PRAÇA DOUTOR ARAUJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
9JtlJ..EJi.V.JtLYJJ~J.N.J_Q 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PRt::FEITUR·A MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENT'O 
São Lourenço da Mata perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. 
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço e a critério da autoridade 
julgadora, a sanção disciplinar que resultar em suspensão poderá ser convertida em multa, na 
base de 50% ( cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço. 
Seção IV 
Da Demissão 
Art. 20º. Será aplicada a pena de demissão ao servidor que: 
I - faltar ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; 
II - faltar ao serviço injustificadamente por mais de 60 (sessenta) dias intercalados durante o 
período de 12 (doze) meses; 
III - cometer infração de natureza grave; 
IV - praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de 
qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa; 
V - praticar crimes hediondos previstos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e 
alterações, ou outra que venha a substituir, crimes contra a administração pública, a fé pública, 
a ordem tributária e a segurança nacional, bem como, de crime contra a vida, salvo se em 
legítima defesa, mesmo que fora de serviço; 
VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; 
VII - conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública; 
VIII - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente 
ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; 
IX - exercer a advocacia administrativa; 
X - praticar ato de incontinência pública e escandalosa, ou dar-se ao vício de jogos proibidos, 
quando em serviço; 
XI - revelar segredo de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça 
dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular. 
Parágrafo único. Além dos casos enumerados no artigo anterior, é causa de demissão a sentença 
criminal transitada em julgada que condenar o integrante da Guarda Municipal deSão Lourenço 
da Mata a mais de de pena privativa de liberdade. tJL,, 
Art. 21 º. A demissão nos casos em que houver prejuízo ao erário implicará o ressarcimento ai 
SÃOLOUR~O 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO -D-ES- ENVOLVIMENTO 
município de São Lourenço da Mata, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 22º. A decisão administrativa condenatória ou absolutória deverá conter os motivos fáticos 
e jurídicos que fundamentaram a decisão. 
Seção VI 
Da Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade 
Art. 23. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado que o inativo: 
I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual, neste código, seja cominada à pena 
de demissão; 
II - aceitou cumulativamente cargo ou função pública, desrespeitando vedação legal; 
III - praticou a usura em qualquer de suas formas. 
Art. 24º. As sanções disciplinares poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, 
levadas em consideração as circunstâncias da falta disciplinar, o anterior comportamento do 
servidor, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e as consequências do fato. 
Seção VII 
Da aplicação das Penalidades 
Art. 25°. Na aplicação das sanções disciplinares serão considerados: 
I - repercussão do fato; 
II - danos decorrentes da infração ao serviço público; 
III - circunstâncias atenuantes; 
IV - circunstâncias agravantes. 
§ 1 º São circunstâncias atenuantes: 
I - boa conduta funcional; 
II - ter sido cometida a infração em defesa de direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar 
mal maior; 
III - ter o agente confessado a autoria da infração ignorada ou imputada à outra pessoa; 
IV - ter o agente procurado diminuir as consequências da infração antes da punição ou reparado11 \J; 
o dano causado. 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PRE:FEITU~A MUNICIPAL 
AUMO AO DESl!NVOLVIMl!NTO 
§ 2º São circunstâncias agravantes: 
I - má conduta funcional; 
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais infrações; 
III - reincidência; 
IV - ser praticada a infração por duas ou mais pessoas durante a execução do serviço em público 
ou na presença de subordinado; 
V - ter sido praticada a infração com premeditação ou com abuso de autoridade; 
VI - ser cometida a infração com armamento, equipamento ou veículo da Instituição. 
CAPÍTULO V 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 26º. Como medida cautelar e a fim de que o guarda municipal não venha a influir na 
apuraçãoda infração, a autoridade que instaurar o processo administrativo disciplinar poderá 
ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem 
prejuízo da remuneração. 
§ 1 º O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, 
ainda que não concluído o processo. 
§ 2° Findo o prazo de afastamento, cessarão os seus efeitos, ainda que o inquérito administrativo 
não esteja concluído. 
Art. 27º. Os procedimentos disciplinares em que haja afastamento preventivo de servidores 
terão tramitação urgente e preferencial, devendo serem concluídos no prazo referente ao 
afastamento preventivo dos envolvidos, salvo justificativa fundamentada. 
CAPÍTULO VI 
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 28º. O comportamento dos guardas municipais espelha o seu procedimento civil e 
funcional. 
§ 1 º A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de competênc~ia 
do Secretário de Segurança Pública e Mobilidade Urbana . 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE , 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
O. JtE.SJJLV.JtL..VJ .. M .. Uj 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PAEFEITU~A MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2° Ao ser incluído na Guarda Municipal, o guarda será classificado no comportamento 
"BOM". 
Art. 29º. Para fins disciplinares, promoções e outros efeitos, o Comportamento do servidor 
da Guarda Municipal será classificado em: 
I - ÓTIMO, quando no período de 04 (quatro) anos, não tenha sofrido qualquer sanção 
disciplinar; 
III - BOM, quando no período de 02 (dois) anos, tenha sofrido até tenha sofrido até uma sanção 
disciplinar de advertência; 
IV - REGULAR, quando no período de 02 (dois) anos, tenha sofrido até uma suspensão ou 04 
(quatro) sanções menores; 
V - RUIM, quando no período de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 02 (duas) suspensões ou 
04( quatro) sanções menores. 
Art. 30º. A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos 
estabelecidos no artigo anterior e seus incisos. 
Art. 31º. A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da 
data em que expirar efetivamente o cumprimento da sanção disciplinar. 
CAPÍTULO VII 
DA RECOMPENSA E DO ELOGIO 
Art. 32º. Recompensas são prêmios concedidos aos integrantes da Guarda Municipal por atos 
meritórios, serviços relevantes e ausência de transgressão disciplinar, devendo ser registradas 
em seus assentamentos. 
Art. 33º. São recompensas dos Guardas Municipais: 
I - elogio; 
II - dispensa total do trabalho; 
III - menção elogiosa escrita. 
Art. 34º. É competente para concessão das recompensas previstas no art. 36, o Secretário de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana. i 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PRE:FEITU,~A MUNICIPAL 
ÁUMO AO DE•ENVOLVIMENTO 
Art. 35º. Só poderá ser concedida a dispensa total do trabalho a um mesmo integrante da Guarda 
Municipal uma única vez no período de 01 (um) ano. 
Parágrafo Único. A dispensa total do trabalho, como recompensa, será concedida ao 
Guarda Municipal por um período de até 08 (oito) dias. 
Art. 36º. A concessão das recompensas está subordinada às seguintes prescrições: 
I - só se registram nos assentamentos dos membros da Guarda Municipal as recompensas obtidas 
no desempenho das funções próprias e concedidas ou homologadas pelo Secretário de 
Segurança Pública e Mobilidade Urbana ou o Chefe do Executivo Municipal. 
II - em período de curso de capacitação, salvo motivo de força maior, não será concedida 
dispensa a aluno. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37º. O processo administrativo disciplinar será regulado por ato da Chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 38°. Nos casos em que este Regulamento disciplinar for omisso aplica-se a Lei Estadual 
nº 6.123 de 20 de julho de 1968 e alterações posteriores. 
Art. 39º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 11 março de 2024 h!A,, (p 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito-