norma nº 3043/2024

SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
Pl'USFEITURA MU,NICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.043/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, A ADQUIRIR 
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
município, o bem imóvel localizado na Rua Laurinda Maria de Melo S/N bairro 
Capibaribe CEP 54.705-422 São Lourenço da Mata-PE com inscrição no Cadastro 
Imobiliário Municipal sob o n. l.2275.016.03.0480.000, Matrícula Imobiliária 37597da 
Serventia Registra! de São Lourenço da Mata/PE de propriedade do Sr. Rivaldo Pereira 
Pontes inscrito no CPF sob o nº 090.902.404-97. 
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 918,56 m
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§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, 
através do Laudo de Avaliação 002/2024, estimou o seu valor em R$ 174.364,38 (cento 
e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). 
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de 
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os 
bens de que trata esta Lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO LOU.RENÇO 
DAMATA 
PR'EFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
Art. 2° A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), a ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da 
respectiva escritura. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 03 de abril de 2024. 
ULM ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO