norma nº 3044/2024

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA. 
PRE.:f,t;ITIJRA MUNICIPAL 
R.UMó A.ó p'ifSElilVQLYIMUll'ó, 
LEI Nº 3.044/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 
97 E 116 DA LEI 2.674/2019 
estabelecendo o reajuste dos vencimentos 
dos membros do Conselho Tutelar do 
Município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Os artigos 97 e 116 da Lei 2.674/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 97 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho 
Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 1 ° - A remuneração deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade 
desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio constitucional da prioridade 
absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de 
servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para 
acesso ao cargo. 
§ 2° A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma 
estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos 
estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no 
parágrafo anterior. 
§ 3° - É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou 
emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento, vedada a cumulação de vencimentos. 
§ 4º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto 
ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado." 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFETTIJR.A MUNICIP.AL 
A.UM.ó A.ó D'EUINVóLVIMENTó. 
"Art. 116 - O subsídio dos conselheiros será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), 
condicionado à aprovação na lei orçamentária." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 O de abril de 2024. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Prcf&i4tf'df Saolourenco oa l,'ata · PE 
tí'Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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