norma nº 3046/2024

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E F E I T I.J R A M I.J N 1 CTPA L 
RUM:O AO p"E$'ENVOLVIMENT'O, 
LEI Nº 3.046/2024 
EMENTA: Dispõe sobre a concessão, 
a aplicação e a prestação de contas do 
suprimento de fundos no âmbito da 
Câmara Municipal de São Lourenço 
daMata-PE. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão, aplicação e prestação de contas do suprimento 
de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE, observadas 
as disposições dos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2º. Para efeitos de aplicação desta Lei, consideram-se: 
I - suprimento de fundos: entrega de valores a servidor ou agente público para realização 
de despesa, precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza e 
excepcionalidade, não possa subordinar-se ao procedimento normal de processamento; 
II - agente suprido: servidor do quadro de pessoal da Câmara que seja responsável pela 
aplicação e apresentação da prestação de contas do numerário recebido a título de 
suprimento de fundos, de acordo com a autorização do ordenador de despesas e da 
destinação por ele estabelecida; 
III - ordenador de despesas: autoridade a quem se atribua a emissão de empenhos, 
autorização de pagamentos, suprimento ou dispêndio de recursos. 
IV - servidor em alcance: servidor que não tenha prestado contas do suprimento no prazo 
regulamentar ou cujas contas não tenham sido aprovadas em virtude da má aplicação dos 
recursos recebidos; 
V - prestação de contas: comprovação de que os recursos disponibilizados a título de 
suprimento de fundos foram aplicados de acordo com a Legislação. 
VI - tomada de contas especial: processo administrativo formalizado pelo ordenador de 
despesas com vistas a apurar a ocorrência de dano ao erário para fins de ressarcimento, 
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PR EF E. li U R A MUNI CTPA L 
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em virtude da má aplicação do numerário liberado a título de suprimento de fundos ou 
ainda quando o agente suprido não prestar contas de sua aplicação no prazo fixado; 
VII - cartão de Pagamento - instrumento de pagamento operacionalizado por instituição 
financeira autorizada e utilizado exclusivamente nas hipóteses previstas no ato concessivo 
de suprimento de fundos. 
Art. 3º. Compete à Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente) em relação ao 
suprimento de fundos: 
I - receber os pedidos de concessão de suprimentos de fundo; 
II - certificar se o suprido está apto a receber valores e emitir manifestação sobre a 
observância dos requisitos previstos neste ato normativo e na legislação aplicável; 
III - verificar a existência de disponibilidade financeira e orçamentária para a concessão; 
IV - submeter às solicitações de concessão de suprimento ao ordenador de despesas; 
V - emitir empenho e autorização de pagamento e, quando for o caso, emitir nota de 
anulação da despesa; 
VI - solicitar, junto à instituição financeira credenciada, a emissão e cancelamento do 
cartão corporativo, bem como controlar os limites utilizados pelos portadores do Cartão 
de Pagamento; 
VII - analisar as prestações de contas, sugerindo, quando for o caso, a instauração de 
tomada de contas especial; 
Art. 4º. Compete ao Presidente da Mesa Diretora ou à autoridade com poderes delegados 
para atuar como ordenador de despesas: 
I - autorizar ou não a concessão de suprimento de fundos; 
II - apreciar a prestação de contas dos agentes supridos e, quando for o caso, instaurar a 
tomada de contas especial; 
Art. 5º. Compete à Assessoria Jurídica do Poder Legislativo prestar assessoramento 
jurídico ao Presidente da Mesa Diretora ou ao ordenador de despesas por ele indicado em 
matérias relacionadas ao suprimento de fundos. 
CAPÍTULO II 
DAS SOLICITAÇÕES DE SUPRIMENTO 
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R.UMó A·O D'ES'Ej,iVOLVIMEIH'ó, 
Art. 6º. As solicitações de suprimento de fundos deverão ser dirigidas à Diretoria 
Administrativa ( ou órgão equivalente), exclusivamente, conforme formulário padrão que 
deverá conter os seguintes dados: 
I - nome completo, matrícula, cargo e lotação do suprido; 
II - assinatura do suprido, observado o disposto no parágrafo único deste artigo; 
III - indicação do valor do suprimento; 
IV - especificação do tipo de despesa a ser realizada (material ou a contratação de 
serviços com os respectivos códigos de produtos e serviços se houver); 
Parágrafo único. No caso do inciso II, quando o agente suprido não for gestor de órgão 
ou unidade administrativa, a solicitação deverá ser instruída com a anuência da sua chefia 
imediata. 
CAPÍTULO III 
DA CONCESSÃO 
Art. 7º. A concessão de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata - PE, compete exclusivamente ao seu Presidente ou à autoridade com 
poderes delegados para atuar como ordenador de despesas, podendo ser efetivada por 
Cartão de Pagamento - CPI ou depósito bancário em conta especial aberta 
exclusivamente para este fim em instituição bancária credenciada. 
Art. 8º. Não será concedido suprimento de fundos nas seguintes situações: 
I - a servidores que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo; 
II - a responsável por 2 (dois) suprimentos; 
III - a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo 
quando não houver na repartição outro servidor; 
IV - a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado 
contas da respectiva aplicação; 
V - a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal, bem 
como tenha sido declarado em alcance; 
VI - para assinatura de periódicos, livros, revistas e jornais; 
VII - para aquisição de bens ou contratação de serviços que caracterizem ação 
continuada; 
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PRE'FEilTI.JRA MUNICIPAL 
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VIII - para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação 
de serviços; 
X - para a realização de despesas cujo objeto tenha amparo contratual; 
XI - para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do 
exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas. 
Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados o ordenador de despesas poderá 
autorizar previamente a aquisição de material permanente de pequeno vulto. 
Art. 9º. Indeferido o pedido, a Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente) 
cientificará o interessado ou sua chefia imediata para fins de arquivamento da solicitação. 
Art. 10º. Deferido o pedido será autorizada a emissão da nota de empenho e a autorização 
de pagamento, via transferência do numerário para a conta corrente informada ou 
liberação dos limites no Cartão de Pagamento. 
CAPÍTULO IV 
DA APLICAÇÃO 
Art. 11 º. O suprimento de fundos não desobriga o agente suprido do dever de observar, 
quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a 
administração. 
Art. 12º. Os suprimentos de fundos serão concedidos nos seguintes elementos e 
desdobramentos de despesas próprios da Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores 
de acordo com o Plano de Contas do TCE-PE. 
Art. 13º. O valor máximo de cada liberação na modalidade pequeno vulto e de pronto 
pagamento não poderá ultrapassar o limite fixado para a despesa de pronto pagamento 
previsto no art. 95, § 2°, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e legislação posterior. 
Art. 14º. Os recursos entregues ao suprido a título de suprimento de fundos deverão ser 
aplicados no prazo de 60 dias contados da data do correspondente crédito ou liberação de 
limite no caso de Cartão de Pagamento da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O suprimento somente poderá atender a pagamentos de serviços ou 
fornecimentos realizados dentro do prazo para sua aplicação, sendo de responsabilidade 
do agente suprido qualquer pagamento efetuado antes ou após o término do prazo de 
aplicação. 
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PREFl';,'liUR.A MUNICIPAL 
RUMO A.ó o·eseNVOLVIMEflTó. 
Art. 15º. O Suprido tem o dever de zelar pela melhor gestão do patrimônio público, 
utilizando os recursos com eficiência, buscando sempre a melhor contratação e o menor 
preço. 
CAPÍTULO V 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 16º. O suprido é obrigado a prestar contas da aplicação do suprimento de fundos 
recebido. 
§ 1 º O suprido reveste-se da condição de preposto da autoridade que lhe conceder o 
suprimento, sendo vedada qualquer tipo de subdelegação da responsabilidade pela 
aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos. 
§ 2º Em caso de falecimento do suprido, prestará contas do suprimento o gestor da 
unidade ou órgão de execução respectivo. 
Art. 17º. A prestação de contas do suprimento será encaminhada à Diretoria 
Administrativa (ou órgão equivalente) instruída com os seguintes documentos: 
I - extrato da conta bancária, comprovando o crédito e a movimentação dos saques, 
apresentando saldo zerado; 
II - fatura do Cartão de Pagamento da Câmara Municipal emitida por instituição 
financeira credenciada; 
III - comprovantes, em original, das despesas realizadas, emitidos em data igual ou 
posterior à data do crédito em conta ou da liberação do limite no Cartão de Pagamento e 
compreendida dentro do período fixado para aplicação; 
IV - comprovante de devolução do numerário, se houver; 
V - comprovante de recolhimento de tributos, se for o caso; 
Parágrafo único. Os comprovantes não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas, 
entrelinhas ou abreviatura que impossibilite o conhecimento das despesas efetivamente 
realizadas. 
Art. 18º. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento de fundos 
será apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do 
correspondente crédito ou liberação de limite no Cartão de Pagamento. 
Parágrafo único. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos ( • 
à tesouraria ou ao órgão equivalente do Poder Legislativo, até o vigésimo dia útil, u, 
independentemente de o período de aplicação não tenha expirado. 
Art. 19º. Se o agente suprido não prestar contas do numerário recebido no prazo fixado 
ou se as contas prestadas forem impugnadas, o ordenador de despesas deverá, de 
imediato, adotar as medidas necessárias à cobrança administrativa, ou, sendo o caso, a 
instauração de tomada de contas especial. 
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PREFE,ITURA MUNICIPAL 
RIJ!,U) AO D'ESENVOLVIMENT'O, 
Parágrafo único. Os valores impugnados, desde que haja a anuência do suprido poderão 
ser descontados na folha de pagamento. 
Art. 20º. Quando o total das despesas realizadas à conta de suprimento de fundos 
ultrapassar o numerário entregue ao agente suprido, o excedente será por este assumido. 
Art. 21 º. Compete ao C.I. - Controle Interno do Poder Legislativo elaborar parecer 
técnico pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas, 
encaminhando os autos ao ordenador de despesa para análise e adoção de outras 
providências julgadas cabíveis. 
Art. 22º. A Diretoria Administrativa (ou órgão equivalente) cientificará o suprido sobre 
a aprovação ou não de sua prestação de contas. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23º. O ordenador de despesa é solidariamente responsável por prejuízos causados ao 
erário do município, decorrentes de ato praticado pelo agente subordinado responsável 
pelo adiantamento, que exorbitar as ordens recebidas ou por atraso na prestação de contas 
de adiantamento recebido. 
Art. 24º. O Regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das 
normas instituídas para a Lei das Licitações. 
Art. 25º. Resolução da Mesa Diretora editará atos legais necessários para a execução e 
fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 26º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 12 de abril de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- Pre'eitefá,. São l0urenco da Mata· PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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