norma nº 3048/2024

G'OVER'NO MU'l)IGIPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
LEI Nº 3.048/2024 
Institui o AUXÍLIO FEIRANTES de São 
Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° Fica instituído o "AUXÍLIO FINANCEIRO FEIRANTES DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA" no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos feirantes do município de São 
Lourenço da Mata, com a finalidade de fomentar a atividade exercida pelos beneficiários, 
para incentivar a economia local e a manutenção de empregos relacionados à atividade. 
§ 1 ° O Auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido apenas aos Comerciantes 
que comprovem possuir autorização de uso dos boxes situados nas feiras e mercados do 
município. 
§ 2º O Valor do Auxílio financeiro que trata o caput deste artigo será disponibilizado aos 
beneficiários duas vez ao ano, nos meses de julho e de dezembro de cada ano. 
§ 3° O beneficiário terá o prazo de 02 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2024 
para comparecer perante a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e 
Tecnologia - SMFPGT para realizar o requerimento e se habilitar ao pagamento da 1 ª 
Parcela do Beneficio que iniciará no mês de dezembro de 2024. 
§ 4° Para o recebimento das demais parcelas do beneficio que trata esta lei, os 
beneficiários deverão comparecer perante a Secretaria Municipal de Finanças, 
Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT para realizar o requerimento de 
habilitação para receber este beneficio até o último dia útil que anteceda o início do mês 
de seu pagamento (julho e dezembro). 
§ 5º Os Comerciantes que pretendam ser beneficiários do auxílio que trata o caput deste 
artigo deverão apresentar junto à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão 
e Tecnologia - SMFPGT, no ato do requerimento: os documentos pessoais e os que 
comprovem sua autorização de uso de box/talho/banca e afins. 
§ 6º A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT 
será responsável pelos aspectos técnicos, administrativos e operacionais para a concessão 
e repasse do presente auxílio financeiro, tais como a análise de cadastro, cadastramento 
dos beneficiários. 
§ 7° A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia- SMFPGT 
será responsável pela gestão orçamentária e financeira e liberação de recursos. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
G'OVERNO MUNICIPAL NitUJfço 
§ 8° A permanência no recebimento do presente beneficio fica condicionado pela 
participação do beneficiário em capacitação de aprimoramento a ser oferecida 
gratuitamente pela prefeitura, cabendo ao Poder Executivo a gestão e regulamentação do 
referido curso. 
Art. 2° Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica a 
Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT 
autorizada a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral 
cumprimento desta lei, inclusive para suplementação de crédito, se necessário. 
Art. 3° O auxílio referido no artigo 1 º desta lei é destinado aos comerciantes que possuam 
a autorização de uso dos boxes na época da publicação da lei, não abrangendo os 
comerciantes que posteriormente obtiverem a autorização de uso ou afim. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, 
Gestão e Tecnologia - SMFPGT, publicará editais de chamamento, fixando os 
procedimentos para solicitação do Auxílio Municipal instituído pela presente Lei. 
§1 ° Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser formadas comissões para análise e 
validação da documentação apresentada pelos interessados. 
§2° A análise da documentação apresentada pelo interessado poderá resultar em 
indeferimento do Auxílio, na hipótese de não serem preenchidas as condições 
estabelecidas nesta Lei e no edital de chamamento. 
§3° As informações e documentos apresentados poderão ser objeto de diligências e outros 
atos de fiscalização. 
Art. 5° Fica vedada a concessão do Auxílio caso exista decisão judicial ou administrativa 
que impeça o interessado de contratar com a Administração Pública ou de receber 
recursos públicos. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por comissão instituída pela Secretaria 
Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT, preservados os 
princípios desta Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço da Mata, 07 de maio de 2024. 
~~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565