norma nº 3049/2024

LEI Nº 3.049/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 ° 
DA LEI 2.884/2021 estabelecendo o 
Código CGM-026 para os Guardas 
Municipais do Município de São Lourenço 
da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - O artigo 1 º da Lei 2.884/2021 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Esta Lei regulamenta e estrutura a relação da Guarda Civil Municipal de São 
Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único -Para fins dessa Lei ora instituída, a Segurança Municipal regulada pela Lei 
Federal 13.022/2014 é composta pelo cargo único de Guarda Civil Municipal - Símbolo 
CGM - Código 026." 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 15 de maio de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾MARCELO AONES.E LANNEl{ 
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565