norma nº 3050/2024

G'OVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇ· . O
DAMATA 
LEI Nº 3.050/2024 
EMENTA: Dispõe sobre a expedição da 
Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no 
âmbito do Município de São Lourenço da 
Mata, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), será expedida no Município de São Lourenço da Mata com base 
nas disposições desta Lei e da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que 
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, alterada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, 
denominada "Lei Romeo Mion". 
Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é aquela diagnosticada com 
síndrome clínica caracterizada nos incisos I e II do§ 1 º do art. 1 º da Lei Federal nº 12.764, 
de 2012. 
Art. 3° A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) será expedida pelo órgão municipal responsável pela execução da Política de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem qualquer custo, 
por meio de requerimento do interessado ou do responsável legal, devidamente 
acompanhado de laudo médico confirmando o diagnóstico com CID-1 O F84, e deverá 
conter no mínimo as seguintes informações, descritas no § 1 ° do art. 3º-A da Lei Federal 
nº 12.764, de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 2020: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço 
residencial completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura 
ou impressão digital do identificado; 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
G'OVERNO MlJt11CIPAL 
SÃOLOURENÇO 
DAMATA 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável. 
Parágrafo único. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada pelo 
mesmo período e mesmo número. 
Art. 4° Verificada a regularidade da documentação, o órgão municipal responsável pela 
execução da Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista expedirá a CIPTEA no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 5º O requerimento e a expedição da CIPTEA, bem como sua segunda via e 
renovações periódicas serão totalmente gratuitas ao destinatário, sendo vedada a cobrança 
de quaisquer despesas, conforme dispõe o inciso VII do art. 1 º da Lei Federal nº 9.265, 
de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta e dispõe sobre a gratuidade dos atos 
necessários ao exercício da cidadania. 
Art. 6º Esta Lei, no que couber, será regulamenta por decreto do Poder Executivo. 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, suplementada se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 15 de maio de 2024. 
~lAr-W 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾p,.:,
~
,.;, .. 
P'Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio · 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565