norma nº 3051/2024

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LEI Nº 3.051/2024 
LEI DE CADASTRO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL 
EMENTA: ESTABELECE E REGULAMENTA, NO 
CONTEXTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
O CADASTRO DO PATRIMÔNIO VIVO-CPV DO 
MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA-PE. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1 º É instituído o Cadastro do Patrimônio Vivo (CPV), no âmbito da Gestão Pública 
Municipal de São Lourenço da Mata-PE, a ser administrado pela Prefeitura de São 
Lourenço da Mata, por meio da respectiva Secretaria de Cultura, com assessoria do 
Conselho Municipal de Cultura e colaboração de outros órgãos da administração direta e 
indireta. 
PARÁ GRAFO ÚNICO. Estarão aptos a ser reconhecidos como Patrimônio Vivo pessoa 
natural ou grupo de pessoas naturais, com personalidade jurídica constituída ou não, de 
notável saber reconhecido por munícipes e especialistas, com ampla experiência na área, 
dotada(s) de capacidade representativa e de habilidades de criação e transmissão que 
representem a cultura tradicional e as manifestações transmitidas ao longo das gerações. 
Art. 2° Para os propósitos desta lei, cultura tradicional e suas respectivas manifestações 
incluem: 
I- Expressão artística; 
II- Rituais religiosos; 
III- Celebrações públicas; 
IV- Atividades destinadas à preservação, estímulo e avanço da cultura tradicional no 
Município; 
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G' O V E R N O M U N I C I P A L 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CAPÍTULO II 
DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CPV- SÃO 
LOURENÇO DA MATA 
Critérios: 
Art.3° A Inscrição no CPV dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes: 
1- Demonstrar, por meio de relatos pessoais e outros documentos, a autenticidade e 
importância de suas contribuições para a cultura popular, conforme previsto no parágrafo 
único do art. 1 º; 
II- Possuir os valores essenciais à disseminação do conhecimento prático ou teórico; 
III- Atuar no município há, no mínimo, 10 (dez) anos; 
IV- Contar com pelo menos 20 (vinte) anos de experiência na prática cultural que realiza; 
V-Ter no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade. 
PARÁ GRAFO ÚNICO. Após verificação do atendimento aos critérios estabelecidos 
neste artigo, será realizado o Cadastro da pessoa natural ou grupo de pessoas como 
Patrimônio Vivo do Município de São Lourenço da Mata-PE, nos termos da presente Lei. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO DE CADASTRO NO CPV - SÃO LOURENÇO DA MATA 
Art.4º São legitimados a requerer o Cadastro do Patrimônio Vivo qualquer pessoa física 
ou jurídica, desde que capaz, nos termos da Lei, dentre os abaixo relacionados: 
I - Aqueles mencionados no parágrafo único do art. 1 º desta lei; 
II - Órgãos e secretarias de cultura, prefeitura e câmara municipal do município; 
III- O Conselho Municipal de Política Cultural. Se não existir, será autorizado um Comitê 
Gestor; 
IV- As entidades culturais da sociedade civil, desde que legalmente constituídas; 
V- Os habitantes do município de São Lourenço da Mata-PE. 
Art. 5° Os requerimentos de Cadastro dispensam: 
1- Identificação do(s) requerente(s); {_µ, 
II- Justificação do pedido, com as características (segundo dados conhecidos) sobre as 
pessoas, grupos ou comunidades envolvidas, e detalhes sobre as expressões culturais 
relacionadas; 
III- Consentimento dos cadastrados, se estes não forem os responsáveis pelo 
requerimento. 
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§ 1 º A pedido do requerente ou do cadastrado, a Secretaria Municipal de Cultura fornecerá 
informações técnicas sobre os requerimentos. 
Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura será responsável pela análise dos requerimentos 
e pela decisão sobre a aprovação ou não do respectivo Cadastro do Patrimônio Vivo-CPV. 
Art. 7°. Se houver contestação ao pedido de cadastro, os requerentes e cadastrados serão 
notificados pelo Conselho Municipal de Cultura para apresentar defesa. 
§ 1 º Se a defesa à contestação mencionada no caput for aceita pelo Conselho Municipal 
de Cultura, o processo de análise do pedido de Cadastro do Patrimônio Vivo continuará, 
assim como sua validade; 
§ 2º Se a defesa à contestação mencionada no caput for recusada, por decisão final do 
Conselho Municipal de Cultura, o pedido de Cadastro do Patrimônio Vivo será arquivado 
imediatamente. 
CAPÍTULO IV 
DOS DIREITOS DECORRENTES DO CADASTRO NO CPV-SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
Art.8° Os cadastrados como Patrimônio Vivo do Município de São Lourenço da Mata, 
após a aprovação do cadastro, terão direito a: 
I- Suporte financeiro para incentivo e preservação das atividades culturais que praticam, 
com um esquema de preservação que incluirá obrigatoriamente programas de divulgação 
dos conhecimentos reconhecidos, com a presença de funcionários da Secretaria de 
Cultura e de representantes de entidades da sociedade civil com ampla experiência na 
área e boa reputação; 
II- Cursos, com aulas práticas e teóricas sobre o aspecto cultural com o qual trabalham, 
focando no perfil do aluno e na estrutura da atividade, bem como no uso de outros 
métodos de transmissão de conhecimento, respeitando as tradições e métodos de trabalho 
tradicionais e ancestrais; 
III- Capacitação para planejamento e administração de projetos culturais; 
IV - Certificação formal. 
§ 1 º O suporte financeiro mencionado no inciso I deste artigo não será inferior a 1 (um) 
salário mínimo, podendo ser ajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor - INPC, ou outro similar, e não criará vínculo de qualquer natureza 
com o Município. 
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§ 2º O suporte financeiro mencionado no inciso I deste artigo terá caráter pessoal, 
inalienável e vitalício, não podendo ser transferido a terceiros, seja por venda, herança ou 
legado, e será encerrado nos seguintes casos: 
I- Falecimento do beneficiário; 
II- Interrupção da transmissão dos conhecimentos, exceto se o beneficiário estiver 
incapacitado tisico ou mentalmente, comprovado por avaliação médica. 
CAPÍTULO V 
DOS DEVERES DECORRENTES DO CADASTRO NO CPV-SÃO LOURENÇO 
DA MATA E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO 
Art.9° Os cadastrados como Patrimônio Vivo do Município de São Lourenço da Mata 
deverão desempenhar tarefas que resultem em reconhecimento, especialmente no que diz 
respeito à perpetuação e transmissão de seus conhecimentos e valores. 
PARÁ GRAFO ÚNICO. A supervisão do cumprimento da obrigação mencionada no 
caput será anual e ficará a cargo da Prefeitura de São Lourenço da Mata, em conjunto 
com a Secretaria de Cultura, até o final do exercício financeiro seguinte ao início da tarefa 
em questão, mediante a elaboração de um Relatório de Avaliação, acompanhado de um 
Parecer conclusivo que indique a conformidade ou não com o que é estabelecido nesta 
Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. l O. Os pedidos de Cadastro do Patrimônio Vivo tratados por esta Lei devem observar 
o prazo e as normas estabelecidas em Edital específico, a ser elaborado e publicado pela 
Prefeitura de São Lourenço da Mata, após consulta à Secretaria de Cultura, considerando 
que: 
I- Será divulgado um edital por ano; 
II- Será concedido 1 (um) Cadastro do Patrimônio Vivo por ano; sendo possível haver, 
simultaneamente, até 1 O ( dez) cadastros; 
III- O total de apoios financeiros, previstos no art. 8°, I, desta lei, será equivalente à 
disponibilidade orçamentária da Secretaria de Cultura no respectivo ano, sem prejuízo 
dos já concedidos. 
IV - O edital mencionado neste artigo homenageará anualmente uma personalidade 
Registrada no Registro de Patrimônio Vivo brasileiro/do Estado de Pernambuco já 
falecida, nomeando a seleção e destacando sua contribuição para a cultura por meio da 
divulgação do edital. 
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SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
PARÁGRAFO ÚNICO. Quando atingido o limite de 10 (dez) cadastros, conforme 
previsto no inciso II deste artigo, novos cadastros serão permitidos apenas em caso de 
vacância, conforme estabelecido nesta Lei. 
Art. 11. As despesas decorrentes deste diploma legal serão custeadas pelo orçamento da 
Secretaria de Cultura. 
Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 23 de maio de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565