norma nº 3052/2024

G'OVERNO MU:NIClfYAL 
SÃ01.0URENÇO 
DlMATA 
LEI Nº 3.052/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA 
PERMITIR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO 
A SER UTILIZADO COMO VIATURA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo 
do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, visando ao 
fornecimento de veículos e apoio logístico para a Polícia Civil nos termos do Decreto 
Estadual 28.820/2006. 
Art. 2° Os veículos e demais recursos fornecidos serão destinados exclusivamente para o uso 
em atividades de segurança pública, visando ao fortalecimento das operações policiais no 
município. 
Artigo 3º - O convênio incluirá cláusulas que estabeleçam as responsabilidades de ambas as 
partes, incluindo manutenção dos veículos, fornecimento de combustível e outros insumos 
necessários para o funcionamento eficiente dos recursos disponibilizados. 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 23 de maio de 2024. 
UC½ {µ, 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- ,o Lourenco da Mata· p· 
c1rcelo Lannes 
Procur;;dor Geral do Municipi. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565