norma nº 819/2024

São Lourenço da Mata, 16 de abril de 2024. 
RESOLUÇÃO Nº 819/2024 
Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Fixa limites financeiros 
para as despesas processadas 
por suprimento de fundos e dá 
outras providências. 
Art. 1°. As despesas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal 
de São Lourenço da Mata, se dará através de depósito bancário em conta 
especial aberta exclusivamente para este fim em instituição financeira 
credenciada, podendo ser efetivada pelo agente suprido através de 
transferências financeiras, cheque, cartão de pagamento, ou outros meios de 
pagamentos legais oferecidos pela instituição financeira. 
Parágrafo único. O agente suprido será designado pelo Presidente da Mesa 
Diretora e deverá ser servidor do quadro de pessoal do Poder Legislativo 
conforme preceitua a Lei 3.046/2024. 
Art. 2°. Fica estabelecido como limite máximo individual a ser liberado para o 
agente suprido o valor estabelecido no art. 95, § 2° da Lei 14.133/2021, 
atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei. 
Art. 3°. Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o 
percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 
da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no 
caso de obras e serviços de engenharia, e de 5% ( cinco por cento) do valor 
estabelecido no inciso li do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos 
termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros serviços e compras em 
geral. 
Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter 
mais de uma despesa de pequeno wlto, obedecidos os limites estabelecidos 
neste artigo e no anterior. 
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Art. 4°. Constitui fracionamento de despesa a utilização de suprimento de 
fundos para aquisição, da unidade gestora, de bens ou serviços que se refiram 
ao mesmo item de despesa, mediante diversas compras em um único 
exercício, cujo valor total supere os limites dos incisos I e li do art. 75 da Lei nº 
14.133, de 2021, situação vedada por essa Lei. 
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se item de despesa 
a individualização do objeto a ser contratado, assim entendido como aquele 
relativo a item de material, inclusive permanente, ou de serviço, de natureza 
física e funcional distintas, ainda que constantes de uma mesma fatura ou 
documento equivalente. 
Art. 5°. Os gastos realizados por meio de suprimento de fundos para objetos 
de mesma natureza deverão ser somados aos casos de dispensa de licitação, 
para fins de verificação dos limites de despesa em contratações diretas 
regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo vedado o 
fracionamento de despesa. 
Art. 6°. A prestação de contas dos recursos entregues a título de suprimento 
de fundos obedecerá os dispositivos da Lei 3.046/2024. 
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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