norma nº 3054/2024

GO'VERNO MUNICIPAL 
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LEI Nº 3.054/2024 
EMENTA: Reserva aos candidatos(as) negros(as) e índios 20% 
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, 
seleções públicas para provimento de cargos efetivos e empregos 
públicos no âmbito da administração pública municipal, de 
quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, 
das empresas públicas e das sociedades de economia mista do 
município de São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1° ° Ficam reservadas aos candidatos(as) negros(as) e índios 20% (vinte por cento) das vagas 
oferecidas nos concursos públicos e seleções públicas para provimento de cargos efetivos e 
empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das 
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista 
controladas pelo Município de São Lourenço da Mata, na forma desta lei. 
§ 1 º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso 
público e seleções públicas for igual ou superior a 3 (três). 
§ 2° O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo 
ou função prevista no edital de abertura do concurso público e seleções públicas ou abertas durante 
todo o período de validade do concurso. 
§ 3° Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em fração aplicar-se-á 
esta regra: 
I - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para 
o número inteiro imediatamente superior; e 
II - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o 
número inteiro imediatamente inferior. 
§ 4° A reserva de vagas a candidatos (as) negros (as) ou indígenas constará expressamente dos 
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva 
para cada cargo ou emprego público oferecido. 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
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Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos(as) aqueles(as) que se auto declararem 
pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público ou seleção pública, conforme 
o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - 
IBGE. 
I - considerará equiparados aos autodeclarados pretos ou pardos, para o preenchimento das vagas 
reservadas, os comprovadamente pertencentes aos povos ou comunidades tradicionais, nos termos 
do Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007; 
II - os indígenas, mediante comprovação por meio de declaração da respectiva comunidade sobre 
sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas, ou 
de documento emitido pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI que ateste sua condição; 
III - - os quilombolas, mediante comprovação de pertencimento a comunidade certificada de 
acordo com os termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta 
o procedimento para identificação, reconhecimento das comunidades dos quilombos. 
Art. 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do 
concurso ou seleção pública e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua 
admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
Art.4º Os(as) candidatos(as) negros(as), indígenas concorrerão concomitantemente às vagas 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no 
concurso. 
§ 1 º Os (as) candidatos(as) negros(as), indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecido 
para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 
§2º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato(a) negro(a), indígena aprovado(a) em 
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo(a) candidato(a) negro(a), indígena posteriormente 
classificado( a). 
§3° Na hipótese de não haver número de candidatos(as) negros(as), indígenas aprovados(as) 
suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla 
concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação. 
Art. 5º A nomeação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) respeitará os critérios de alternância e 
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas 
reservadas a candidatos( as) negros( as), indígenas e o preenchimento das vagas iniciar-se-á por: 
I - candidato(a) classificado(a) no sistema universal; e 
II - candidato(a) negro(a) (pretos ou pardos) e indígenas. 
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Art. 6º O órgão ou entidade responsável pela organização do certame deverá providenciar 
Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos e 
seleções pública que realizarem, observados os seguintes procedimentos: 
I - a verificação deverá ser feita somente com os( as) candidatos( as) aprovados( as), após 
homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido 
o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato(a) 
é portador(a); 
II - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do(a) candidato(a) 
a apresentação de documentação pública oficial, dele(a) próprio(a) e de seus genitores, nos quais 
esteja consignada cor diversa de branca, amarela, (preto ou pardo) ou indígena; 
III - a posse do(a) candidato(a) para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após a 
verificação e o parecer da Comissão referida no "caput" deste artigo; 
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos pelos(as) 
auto declarados( as) negros( as), indígenas ou por outros( as) candidatos( as), a Comissão de 
Concurso e seleção pública reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, 
sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do 
sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e 
V - a Comissão referida no "caput" deste artigo será composta com, no mínimo, um representante 
de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da discriminação e/ou 
a promoção da igualdade racial. 
Art. 7° Esta Lei não se aplicará aos concursos e seleções públicas cujos editais já tiverem sido 
publicados antes de sua entrada em vigor. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 1 O( dez) 
anos. 
São Lourenço da Mata/PE de 31 de maio de 2024. 
UCM (p 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~- 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565