norma nº 3055/2024

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LEI Nº 3.055/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO OAMATA, A ADQUIRIR 
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
município, o bem imóvel localizado na Rua L, Nº 4- lote 07, quadra E- bairro Nova Tiúma 
CEP 54727-260 São Lourenço da Mata-PE com inscrição no Cadastro Imobiliário 
Municipal sob o n. 1.2230.139.01.0259.000, Matrícula Imobiliária 077065.2.0030343-12 
da Serventia Registra! de São Lourenço da Mata/PE de propriedade do Sr. José Cacildo 
de Lima Mendes inscrito no CPF sob o nº 623,782,524-04. 
§ 1 ° O imóvel referido neste artigo possui 133,99 m2
• 
§ 2° O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, 
através do Laudo de Avaliação 016/2024, estimou o seu valor em R$ 152,635,16 (cento 
e cinquenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). 
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de 
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4 ° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os 
bens de que trata esta Lei. 
Art. 2° A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 130.000,00 (cento e 
trinta mil reais), a ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva 
escritura. 
Art. 3 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 20 de junho de 2024. 
~~ LA 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeíto- 
· 4 de São Lourenço da r,lata · PE 2:''~arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
Praça Araújo Sobrinho- Centro, São Lourenço da Mata -PE, 54735-565