norma nº 3056/2024

LEI Nº 3.056/2024 
"Altera o disposto no § 4º do art. 1 º da Lei 
Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008, 
ampliando o número de cargos de Agente 
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às 
Endemias no Município de São Lourenço da 
Mata-PE." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. O disposto no § 4° do Art. 1 º da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1 º. Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4° e 5° do art. 198 da 
Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 
5 de outubro de 2006, ficam criados na estrutura funcional da Administração 
direta do Poder Executivo, vinculados à Área de Atividades de Saúde, os 
cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Combate a Endemias, 
destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, 
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
§ 4º Ficam criados 154 ( cento e cinquenta e quatro) cargos públicos de Agente 
Comunitário de Saúde e 75 (cinqüenta) cargos de Agente de Combate a 
Endemias 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
São Lourenço da Mata, 20 de junho de 2024. 
~U\A (µ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~r)ffii~t,oe Sâe Lourenco da !,\ata· PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do. Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565