norma nº 3057/2024

LEI Nº 3.057/2024 
Altera o disposto no art. 13 das Leis Municipais 
Nºs 2.516/2016 e 2.800/2018, ampliando a 
idade máxima da frota do DTCE-SLM.": 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. O disposto no art. 13 das Leis Municipais Nºs 2.516/2016 e 2.800/2018, ampliando 
a idade máxima da frota do DTCE-SLM :passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 13. Fica estabelecido como idade máxima permitida para frota do 
DTCE-SLM: 
I - automóvel ou veículo da espécie Mis/Camioneta: 1 O ( dez) anos; e 
II- micro-ônibus e ônibus: 15 (quinze) anos." 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
sentido contrário. 
São Lourenço da Mata, 20 de junho de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾ere\(f a de São Lourenco da t,'ata, PE 
Marcelo Lannes 
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Praça . Araújo . Sobrinho- Centro,SãoLou. renço... dàMata - PE,5. ...4.7. 3.·s~sGs