norma nº 3058/2024

LEI Nº 3.058/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, 
EM NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, A ADQUIRIR 
O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do 
município, o bem imóvel localizado na Rua São Luiz do Quitude, 17, Bela Vista, CEP: 
54 705- 760 São Lourenço da Mata -PE com inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal 
sob o n. 1.2280.125.01.0212.001, Matrícula Imobiliária 077065.2.0027112-05 da 
Serventia Registra! de São Lourenço da Mata/PE de propriedade do Sr. José Antônio de 
Souza Junior inscrito no CPF sob o nº 060.065.454-03. 
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 146,98 m
2
• 
§ 2º O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, 
através do Laudo de Avaliação 007/2024, estimou o seu valor em R$ 213.524,93 
(duzentos e treze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos). 
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de 
compra e venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os 
bens de que trata esta Lei. 
Art. 2º A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 
14.133/2021 mediante o pagamento do montante avençado de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais), a ser adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da 
respectiva escritura. 
Art. 3 º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 20 de Junho de 2024. 
~~ LIA 
VINÍCIUS LABANÇA 
-Prefeito￾Pre~ Mão ~ourenco da Mata· FE 
Marcelo .Lannes 
Procurador Geral d. o Municipio . 
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PraçaAraúj0Sobrir1ho-Centro, São Lourenço dá Mata - PE, 54735-565····