norma nº 3059/2024

LEI Nº 3.059/2024 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial ao Orçamento Municipal Anual 
de 2024, e dá outras providencias. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito 
Especial, no Orçamento do Município no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), 
destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇOES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, 
TURISMO, LAZER E JUVENTUDE 
1339202472.121 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 160.000,00 
Outras 
33903600 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Física 500.000,00 
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00 
TOTAL DO CREDITO 800.000,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO 
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICA COES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, 
GESTÃO E TECNOLOGIA 
0484300211.021 Amortizacão da Dívida Fundada 
46917100 - Principal da Dívida Contratual Resaatado 800.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO 800.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, em 20 de agosto de 2024. 
(;UA- G0 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
. , " . _,, .;d01.0urenco da Mala, PE 
Marcelo Lannes 
Procurndor Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata -PE, 54735-565