norma nº 3061/2024

GOVERNO MUNICIPAL 
LEI Nº 3.061/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14° 
DA LEI 2.704/2019, QUE DISPÕE 
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - O artigo 14º da Lei 2.704/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
I- Um (01) representante da Secretaria de Educação 
II- Um (01) representante da Secretaria de Saúde 
III- Um (O 1) representante da Secretaria de Assistência Social 
IV- Um (01) representante da Procuradoria Geral do Município 
V- Um (01) representante da Secretaria de Cultura 
VI- Cinco (05) representantes de entidades não governamentais da defesa ou 
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou entidades da 
sociedade civil e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o 
atendimento a quem se refere esta lei. 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565