norma nº 3062/2024

GOVERNO MUNICIPAL 
- 
LEI Nº 3.062/2024. 
Concede redução no valor da Taxa de 
Serviços Públicos - TSP aplicada a todos os 
agentes pessoas físicas e jurídicas, que 
fazem partem parte do SIMUR/São 
Lourenço da Mata de transportes de 
passageiros, para o Exercício de 2025, 
devida por Profissionais Autônomos e 
Microempreendedores Individuais, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. Fica autorizada a concessão da redução da Taxa de Serviços Públicos - TSP, prevista 
no art. 51, § 1 º e 2º, incisos 1, II e III, da Lei Municipal nº 3.032/2023, aos Permissionários 
do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município de São Lourenço 
da Mata - SIMUR/São Lourenço da Mata, para o exercício de 2025, e dá outras 
providências. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se os agentes pessoas físicas e 
jurídicas que se enquadre na definição os veículos de sua propriedade, os condutores 
auxiliares e demais operadores integrantes do SIMUR/São Lourenço da Mata, que terão 
a obrigação de fazer o primeiro cadastramento e os recadastramentos anuais no semestre 
de cada ano. 
Art. 2º - A redução de que trata o caput deste artigo, poderá ser renovada anualmente pelo 
Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio, após avaliação do impacto financeiro. 
Art. 3° - Os casos omissos serão dirimidos pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor, a partir do segundo semestre de 2025. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-PREFEITO- 
~re'€í~aõ Lourenco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565