norma nº 3063/2024

G' O V Elt NO M IJ'N I C I P A L 
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LEI Nº 3.063/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 º 
DA LEI 2.227/2008 ESTABELECENDO 
OS CÓDIGOS 027-ACS E 028-ACE 
PARA OS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E 
AGENTES DE COMBATE DE 
ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MA TA. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - O artigo 1 ° da Lei 2.227 /2008 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 ° Em atendimento ao disposto nos parágrafos 4 ° e 5 * do art. 198 da Constituição 
Federal, combinado com o disposto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, 
ficam criados na estrutura funcional da Administração direta do Poder Executivo, 
vinculados à Área de Atividades de Saúde, os cargos públicos de Agente Comunitário 
de Saúde- Símbolo ACS-027 e de Combate a Endemias- Símbolo ACE- 028, 
destinados ao cumprimento das atribuições definidas nesta Lei, exclusivamente no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2024. 
et~ Vt 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾fre!i.11tã(de São Lourenco da Mata, PE 
Marcelo Lannes 
recurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565