norma nº 3065/2024

I 
LEI Nº 3.065/2024 
EMeNTA: Dispõe sobre a 
Campanha de Combate ao Abuso e 
à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes n() âmbito do 
Município de São Lourenço da 
Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII,dà Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituída a Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de 
Crianças e Adolescentes no Município de São Lourenço da Mata, a ser realizada 
anualmente. 
Art. 2º A campanha tem por objetivos: 
I - Promover a conscientização da população sobre os direitos das crianças e adolescentes 
e os maleficios do abuso e exploração sexual; 
II - Informar sobre como identificar sinais de abuso e exploração sexual e os canais de 
denúncia disponíveis; 
III - Estimular a participação da comunidade na proteção das crianças e adolescentes 
contra o abuso e exploração sexual; 
IV - Articular ações entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil, escolas e 
empresas para o enfrentamento do problema. 
Art. 3º A campanha poderá contar com a realização de eventos, palestras, seminários, 
distribuição de material informativo, caminhadas, entre outras atividades que visem 
alcançar os objetivos propostos no art. 2º. 
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Praça Araújo Sobrinho - Centro; São Lourenço da Mata - PE; 54735-565 
GOVERNO M1JNICIPAL 
Art. 4º. Ficam obrigados a fixação de materiais informativos, em caráter permanente, 
nos veículos utilizados para transporte de estudantes no Município de São Lourenço da 
Mata.IPE. 
§1 ° A utilização de materiais informativos do transporte escolar, visando à 
conscientização, dos estudantes e dos profissionais envolvidos nesse transporte, bem 
como da sociedade em geral. 
§2°. O Poder Público Municipal poderá criar o Selo de Respeito à Criança, que será 
conferido anualmente aos proprietários de transportes escolares que se adequarem às 
regras e aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
Art. 5° Fica determinado que as despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de agosto de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~re!~ft'de São lourenco da Mata· PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565