norma nº 2/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024. 
Dá nova redação ao art. 5° da Lei 
Complementar nº 001, de 29 de 
junho de 2023, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a-seguinte lei. 
Art. 1º O art. 5° da Lei Complementar nº 001, de 29 de junho de 2023, passa a 
vigora com a seguinte redação: 
"Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor: 
I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da sua publicação em 
relação ao § 1 ° do art. 1 º, em face do princípio da anterioridade nonagesimal de 
que trata o art. 195, § 6° da Constituição Federal; 
II - para os demais dispositivos, na data de sua publicação". 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2023. 
São Lourenço da Mata, em 13 de agosto de 2024. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565