norma nº 3066/2024

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LEI Nº 3.066/2024 
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ALFABETIZAÇÃO DENOMINADO "EI! 
SEI LER!" 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica instituído o Programa Municipal de Alfabetização denominado "Ei! Sei 
ler!" com o objetivo de promover a alfabetização de crianças até os 7 (sete) anos de idade. 
Art. 2° - O Programa "Ei! Sei ler!" terá como base os princípios e diretrizes estabelecidos 
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), no Compromisso 
Nacional Criança Alfabetizada (Decreto nº 11.556/2023) e no Programa Criança 
Alfabetizada (Lei Estadual nº 16.617/2019), visando assegurar o direito à educação e à 
alfabetização de qualidade. 
Art. 3° - As ações do Programa "Ei! Sei ler!" serão desenvolvidas com o seguinte escopo: 
I - Educação Infantil; 
II - 1 º Ano e 2º Ano do Ensino Fundamental. 
Art. 4º - As ações do Programa "Ei! Sei ler!" contemplam os seguintes eixos: 
I - Formação de Professores e Apoio Pedagógico; 
II - Formação de Gestores Escolares; 
III - Oferta de Materiais Complementares para Formações e Práticas Pedagógicas; 
IV - Qualificação da A valiação e do Monitoramento de Resultados Educacionais; 
V - Certificação das Escolas com os Melhores Resultados; 
VI - Apoio para Melhoria das Escolas com os Menores Resultados; 
VII - Fortalecimento da Gestão Escolar. 
Art. 5° - As ações do Programa Municipal de Alfabetização serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Educação. 
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Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata ~ PE, 54735-565 
G'OVERNO MUNICIPAL 
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Art. 6° - Os recursos recebidos do Governo do Estado no âmbito do Programa Criança 
Alfabetizada (PCA) devem ser aplicados em conformidade com o disposto no Termo de 
Adesão firmado pelo Município. 
Art. 7º - Para a implementação do Programa "Ei! Sei ler!" fica o Poder Executivo 
autorizado a firmar convênios, parcerias e colaborações com órgãos públicos, entidades 
privadas e organizações da sociedade civil. 
Art. 8° - Fica instituída a Certificação de Escola Destaque destinada às escolas públicas 
municipais com melhores resultados. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, PE, 06 de setembro de 2024 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾ourenco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
P-:or:urãdor Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735~565