norma nº 3067/2024

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LEI Nº 3.067/2024 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 
1.889/1996 QUE DISPÕE SOBRE O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - O artigo 1 º da Lei nº 1.889/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do 
Município de São Lourenço da Mata, órgão superior de deliberação colegiada de caráter 
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, cujos membros são 
nomeados pelo Prefeito com mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por 
igual período." 
Art. 2° - O artigo 2° da Lei nº 1.889/1996 fica revogado. 
Art. 3º - O caput do Art. 3° e os incisos III, IV, V, VI, XI, XII, XIII, XIV, XV, e XVI da 
Lei nº 1.889/1996 passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao 
Conselho Municipal de Assistência Social: 
III -Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes 
das Conferências de Assistência Social; 
IV -Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social apresentado pelo Órgão Gestor da 
Assistência Social; 
V - Propor critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo Municipal 
de Assistência Social; 
VI - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada 
no campo da Assistência Social de âmbito local; 
[ ... ] 
XI - Convocar as Conferências de Assistência Social do Município e acompanhar a 
execução de suas deliberações; 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
XII - Aplicar sanções e penalidades, inclusive cassação de registro, às entidades e 
organizações privadas de Assistência Social que incorrerem em irregularidades na 
aplicação de recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos; 
XIII - Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; 
XIV - Registrar em ata as reuniões; 
XV - Emitir Resolução quanto às suas deliberações; 
XVI - Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários." 
Art. 4º - O caput do Art. 4° e os incisos I e II da Lei nº 1.889/1996 passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 08 (oito) 
membros titulares e respectivos suplentes assim definidos: 
I - Representação Governamental: 
- 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 
- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
- 01 (um) representante da Secretaria de Finanças. 
II - Representação da Sociedade Civil: 
- 01 (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal; 
- 02 (dois) representantes das entidades prestadoras de serviços e organizações da 
assistência social de âmbito municipal; 
- 01 (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito municipal." 
Art. 5° - O artigo 5º da Lei nº 1.889/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - Para fins de Representação da Sociedade Civil consideram-se: 
I - A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS 
ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas, 
democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, 
programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários 
da Política de Assistência Social. 
[ ... ] 
IV - Consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor ~ 
como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, cen.trais 
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565 
MUNICIPAL 
representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de 
assistência social." 
Art. 6° - O artigo 6° da Lei nº 1.889/1996 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° A representação das Secretarias Municipais, titular e suplente, será escolhida e 
indicada por fórum próprio, instituído dentre as várias instâncias organizativas de âmbito 
municipal." 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata 06 de setembro de 2024 
u~ (p 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾ct, ~ao Lourenco da !,\ala, PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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