norma nº 3068/2024

MUSN!CIPAL 
LEI Nº 3.068/2024 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA A CEDER PRÉDIOS PÚBLICOS EM 
COMODATO AO GOVERNO DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO PARA UTILIZAÇÃO EM POLÍTICA 
PÚBLICA DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por meio de contrato de 
comodato, prédios públicos municipais ao Governo do Estado de Pernambuco, através da 
Secretaria de Defesa Social, para utilização em políticas públicas voltadas à segurança. 
Art. 2º O prazo do comodato será de até 1 O ( dez) anos, podendo ser prorrogado conforme 
conveniência da administração pública municipal e estadual. 
Art. 3º A cessão dos imóveis ocorrerá sem ônus para o Governo do Estado, cabendo a 
este a manutenção e conservação das instalações cedidas durante o período de vigência 
do comodato. • 
Art. 4° Os imóveis cedidos em comodato deverão ser utilizados exclusivamente para 
finalidades de segurança pública, incluindo o desenvolvimento de atividades da Polícia 
Civil, Polícia Militar e outros órgãos vinculados à Secretaria de Defesa Social. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e firmar os 
termos necessários para a formalização do contrato de comodato. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 30 de outubro de 2024. 
~l¼ U1 
Vinícius Labanca 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
/4 - 
; r~~ dé São Leurénco da ri ata, PE 
Marcelo Lannes 
Prn,curador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE; 54735-565