norma nº 3088/2024

G'OVERNO MlJNICIPAL 
LEI Nº 3.088/2024 
EMENTA: Proíbe a fabricação, a 
comercialização e a distribuição a 
título gratuito de armas simuladas 
que disparam bolinhas de gel no 
âmbito do Município de São 
Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º - Fica proibida a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de 
armas simuladas que disparem bolinhas de gel no âmbito do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Art.2º - Os infratores ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas: 
I - Advertência por escrito; 
II- Multa; 
III - Suspensão das atividades do estabelecimento por 30 dias; 
IV - Cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento; 
§ 1 º - As sanções previstas neste artigo não isentam os infratores de sanções de natureza 
civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas. 
§ 2° - Os valores das multas e as diretrizes de fiscalização para o fiel cumprimento desta 
Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal, que designará o órgão 
responsável. 
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal realizará ampla campanha educativa nos meios 
de comunicação locais para esclarecer os deveres, proibições e sanções impostas por esta 
Lei. 
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da MC' t::. de t';.,mbro de 2024 
Vinícius Labanca 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
e ~ao Lourenco da t,'ata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
Praça Araújo Sobrinho - Centro, São Lourenço da Mata - PE, 54735-565