norma nº 3/2025

Decreto Legislativo nº 003/2025 Autoria: Mesa Diretora 
EMENTA: Dispõe sobre 
autorização ao prefeito para se 
ausentar do município. 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1°. Fica aprovado de acordo com o art. 25-A inciso IX, da Lei Orgânica do 
Município e artigo 31 do Regimento Interno o incluso pedido de autorização do 
Prefeito Municipal, no período de 10 a 24 de março de 2025. 
Parágrafo único. Durante a ausência do Prefeito Municipal, o Poder Executivo 
será comandado pelo seu substituto legal o Vice-Prefeito Lucca Kehrle Pereira 
Albanez Labanca. 
Art. 2°. A autorização de que trata o Art. 1° deste Decreto Legislativo, terá a 
vigência entre os dias 10 de março a 24 de março de 2025. 
Art. 3°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação. 
Sala das Sessões, 11 de março de 2025 . 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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