norma nº 3098/2025

CIDADE QUE ACOIJ,lE E F1VAf1ÇR 
LEI Nº 3.098/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL 
LOCALIZADO NA RUA L, Nº 08, BAIRRO 
NOVA TIÚMA, SÃO LOURENÇO DA 
MATA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor máximo de 
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), o imóvel situado na Rua L, nº 08, Bairro Nova 
Tiúma, São Lourenço da Mata/PE, CEP: 54.727-260, com 131,20 m2 de área 
construída, conforme descrito na CI nº 008 do Departamento de Convênios e Contratos 
e no Laudo de Avaliação nº 004/2025. 
Art. 2º - A aquisição do imóvel tem como finalidade atender às necessidades da 
administração pública municipal, sendo sua destinação vinculada ao interesse coletivo e 
ao planejamento estratégico da gestão. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 25 de março de 2025 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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º" São Lourenco oa l,
1
ata · PE 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CN'PJ~ ll.25'1.832/ôabl-05 
O gàb'inete@slm.pe.gov.br Ei) seotourencodamate.pe.qovbr