norma nº 3104/2025

GO,HRNtJ MlHf!élPH 
SÃOLOURENÇO 
DAMATA 
CIDADEQIJE AGO!.HEE AVAnÇl'l 
LEI Nº 3.104/2025 
"Altera a Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 
2023, que autoriza a contratação de operação de 
crédito com a Caixa Econômica Federal no âmbito do 
FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º O caput do art. 1 º da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF, 
com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 60. 000. 000, 00 
(sessenta milhões de reais), no âmbito do Programa de 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. " 
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.990/2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 23 de abril de 2025. 
Vinícius Labanca 
-PREFEITO￾f) Praça Araújó-SobriHho, s/n, Géhti'o ICEP 54.73-5-5'65 I CN'F>J: ll25'L832/c.iú01-05 
O gab'inete@slm.pe,gov.br O sactourencodarnate.pe.gov.br