norma nº 3107/2025

201/ERNÓ f.fUNICiPAL 
SÃOUJURENÇ··O· · ~-MATA. 
LEI Nº 3.107/2025 
EMENTA: Institui o Censo do Diagnóstico de 
Fibromialgia na Rede Municipal de Saúde de São 
Lourenço da Mata e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído o Censo do Diagnóstico de Fibromialgia na Rede Municipal de Saúde de 
São Lourenço da Mata, com o objetivo de mapear e identificar pacientes acometidos por esta 
condição crônica, visando melhorar a oferta de atendimento e políticas públicas voltadas à saúde. 
Art. 2º O Censo será realizado anualmente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, 
com a participação de unidades básicas de saúde, hospitais municipais e profissionais da área da 
saúde. 
Art. 3º Para a realização do Censo, serão aplicados questionários, exames clínicos e demais 
procedimentos necessários para o diagnóstico da fibromialgia, garantindo a inclusão de pacientes 
com suspeita da doença. 
Art. 4° Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para fins estatísticos e para a 
formulação de políticas de saúde pública, assegurando-se o sigilo e a proteção das informações 
dos pacientes. 
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá divulgar anualmente os resultados do Censo e 
propor medidas para a melhoria do atendimento aos pacientes diagnosticados com fibromialgia. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com universidades, instituições de 
pesquisa e organizações da sociedade civil para ampliar a eficácia do Censo e o desenvolvimento 
de ações voltadas às pessoas com fibromialgia. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 28 de abril de 2025. 
-Prefeito- .. ,r ,: ~ãoloursnco da !1\ata · H 
Marcelo Lannes 
:Jrocurador Geral do Município 
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