norma nº 3109/2025

LEI Nº 3.109/2025 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
nº 2.599/2018, que institui sobre o SUAS (Sistema 
Único de Assistência Social) do Município São 
Lourenço da Mata, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. No art. 2º da Lei Municipal nº 2.599/2018 que dispõe sobre o SUAS do 
Município São Lourenço da Mata, ficam acrescidos os incisos VII, VIII, IX, X, com a 
seguinte redação: 
"VII-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação 
de serviços de Assistência Social; 
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social; 
IX - pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do art.15 da Lei 
Federal nº8.742 de 1993; 
X - pagamento de profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela 
organização e ofertas daquelas ações, conforme percentual apresentado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Mulher, Trabalho e Promoção à Cidadania e aprovado pelo 
Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS. " 
Art. 2. O caput do Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os 
incisos IV, V com a redação: 
f)Praçd Araújo,Sobrinho,s/n, Centro ICEP 54.735-565 I CNPJ:'ll25l832/ó,O'Ol-05 
Ggâbinét:e@slm.pe.g,ov.br (tsaotoureritodàrnata.p,e.goV:bt 
CIOADEQIJE ACOI.HEEAVRflÇR 
"Art. 9. A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços 
socioassistenciais lei nº 8.742/1993(LOAS) nos termos da Tipificação Nacional dos 
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:" 
"IV- Serviços para Pessoas Idosas; 
V- Serviços para Pessoas com Deficiência." 
Art. 3. No art. 1 Oº, a alínea A, do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II - 
a) Serviço de Acolhimento institucional, nas seguintes modalidades: 
- Abrigo Institucional; 
- Casa -lar; 
-Casa de Passagem; 
-Residência Inclusiva; 
-Serviço de Acolhimento em República; 
-Serviço de Acolhimento Família Acolhedora." 
Art. 4. O Parágrafo Único do Art. 10º passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência 
Especializado em Assistência Social - CREAS." 
Art. 5. O caput do Art. 12º passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os 
incisos I e II com a seguinte redação: 
"Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a 
estrutura administrativa do Município de São Lourenço da Mata, quais sejam:" 
"I- CRAS; 
II- CREAS." r 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Gentro I CEP 54.735-565 I CNlU ll25't832/EiDOl-05 
G gàtiinete@slm.pe.gov.br 1) scoíou rencodemate.pe.qov.br 
CIDADE QIJEACOU!EERVAAÇR. 
Art. 6. O caput do Art. 13º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. " A implantação das unidades de CRAS e CREAS devem observar as 
diretrizes:" 
Art. 7. O Parágrafo Único do Art. 14° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único- As instalações do CRAS e CREAS, devem ser compatíveis com os 
serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos 
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a 
acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência." 
Art. 8. O caput do Art. 17° passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido a 
alínea A e B, no inciso I, com a redação: 
"Art. 17. Compete ao Município de São Lourenço da Mata por meio da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania, do setor de assistência Social." 
"a) -executar o pagamento do auxílio natalidade e auxílio funeral;" 
"b) -auxílio moradia." 
Art. 9. O caput do Art. 19° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência social - CMAS de São 
Lourenço da Mata, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e 
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania cujos membros, nomeados 
pelo Prefeito, tem mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução por igual período." 
Art. 10. O caput do Art. 21 º, seus parágrafos, incisos e alíneas passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 21. O CMAS é composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes indicados 
de acordo com os critérios seguintes:" 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, centro ICEP 54.735-565 I CNPj~ l 25'1.8'32/óó01-05 
C,gabinéte@slm.pe.gov.br @saotourene0d~me1ta.p,e.gov:bt 
CIDADE QUE:RCOLHEER)IAílÇR 
"1-4 (quatro) Representações Governamentais:" 
"a) OI (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 
b) OI (um) representante da Secretaria de Saúde; 
e) OI (um) representante da Secretaria de Educação; 
d) OI (um) representante da Secretaria de Finanças; 
e) Alínea revogada pela Lei xxxxx. " 
"II - 4 (quatro) Representações da Sociedade Civil:" 
"a)OI (um) representante de usuários ou organizações de usuários de âmbito municipal; 
b)02 (dois) representante das entidades prestadoras de serviços e organizações da 
assistência social de âmbito municipal; 
c)OI (um) representante de trabalhadores da assistência social de âmbito 
municipal. " 
"§1 º Para fins de Representação da Sociedade Civil, consideram-se:" 
"1- A representação dos usuários nas instâncias de participação e de deliberação do SUAS 
ocorrerá por meio de usuários integrantes de suas organizações representativas, 
democraticamente designados, preferencialmente dentre aquelas vinculadas aos serviços, 
programas, projetos, benefícios, transferência de renda e defesa dos direitos dos usuários 
da Política de Assistência Social; 
II- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos 
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de 
direitos; 
III- consideram-se legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor 
como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais 
sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e 
representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na política de 
assistência social." 
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0 Praça Aroú]o sobrlnho, s/n, Centro I GEP 54.735-565 I CNF>J ll25'L8'32/Ci0'01-05 
C) gab'inete@slm,pe.gpv.br t) scolou rencodarnate.pe.qov.br 
G'O.VEi<WO MUNICIPAL 
CIDADE QUE.ACOLHE E RVRílÇR 
"§2º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão 
das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de Assistência Social não 
serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos conselhos." 
§3º 
§4º 
§Sº 
§6º 
§7º 
Art. 11. O caput do Art. 25° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 25. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um 
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) ano permitido 
uma única recondução por igual período." 
Art.12. O caput do Art. 27° passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos os 
incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, 
XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, com a redação: 
"Art. 2 7 . Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:" 
"XX-alimentar os sistemas nacionais e estatais e coleta de dados e informações sobre os 
Conselhos Municipais de Assistência Social; 
XXI-zelar pela efetivação do SUAS no município; 
XXII-zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no 
controle da implementação; 
XXIII-fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Indice de Gestão Descentralizada 
do Sistema Único de Assistência Social-lGD-SUAS; 1/- 
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0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251832/óô'Ol-05 
G gabinete@slm.pe.gov~br (1 sooleurencodamatc.pe.qov.bt 
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CIDADE QUE.ACOLHE ERVAílÇl'l 
XXIV-planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS 
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; 
XXV-participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
da Lei Orçamentária Anual no qual se refere à Assistência social, bem como do 
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto 
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS; 
XXVI-aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, 
objetos de cofinanciamento; 
XXVII-orientar e fiscalizar o FMAS; 
XXVIII-divulgar no Diário Oficial adotado pelo Município, ou em outro meio de 
comunicação, todas as suas decisões na forma de resoluções, bem como as deliberações 
acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres 
emitidos; 
XXIX-receber, apurar e dar o devido prosseguimento e denúncias; 
XXX- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas 
setoriais e conselhos de direitos; 
XXXI-realizar a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social; 
XXXII-notificar fundamentadamente e organizações da Sociedade Civil de Assistência 
Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; 
XXXIIl-fiscalizar as organizações da sociedade civil de assistência social; 
XXXIV-emitir resolução quanto as suas deliberações; 
XXXV-registrar em ata as reuniões; 
XXXVI-instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários; 
XXXVIl-avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados 
ao Município." 
Art. 13. Fica acrescido no Art. 32 º, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único- São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, 
o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas 
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de 
comissões regionais ou locais." 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, centro I CEP 84.735-565 1 CN~d:- íl,2-5'1:832/ôó'Ol-05 
e gab'inete@slm.pe.gov~br • scoíou rencoderncte.pe.qov.bt 
G.O.VER·Nü. MU141CIPAL 
SÃOlOUR.ENÇ· O., DA2MATA . 
CIDFIDEQIJE.ACOLHE EAVAn~ 
Art. 14. Fica acrescido no Art. 33 º, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins 
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de 
utilidades pública e de relevante função social." 
Art. 15. O caput do Art. 42° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.42. O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado a família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas 
e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a oferta dos 
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a 
isenção comunitária. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá 
sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais." 
Art. 16. No Art. 5 5° ficam acrescidos o § 1 ° e o § 2º com seus incisos I, II, III, IV, V, VI, 
VII, com a seguinte redação: 
"§ 1 º O Fundo Municipal de Assistência Social será gerido pela Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à Cidadania." 
"§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados 
em:" 
"!-financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social 
desenvolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Promoção à 
Cidadania ou órgão conveniado; 
II-em parceria entre poder público e organizações da sociedade civil de assistência social 
para execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos; 
III-aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento das ações socioassistenciais; 
IV-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de 
serviços de assistência social; 
V-desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de assistência social; 
VI-pagamento dos beneficias eventuais, conforme o disposto no inciso I do art.15 da Lei 
Federal nº 8.742 de 1993; 
VII-pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis 
pelas organizações e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n; Céntro l>CEP 54.73,5-5©5 I CNRJ~ll.251'832/ó:óOl-05 
O.gabinete@slm.pe.gov;br- @saolourehcoddrnata.pe.gov;bt 
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Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aprovado pelo Conselho Nacional de 
Assistência Social-CNAS." 
Art. 17. Fica acrescido ao Art. 57°, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único- O repasse de recursos para as organizações da Sociedade Civil de 
Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do 
FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observado o disposto nesta 
Lei." 
Art. 18. Esta Lei entra tem vigor na data de sua publicação. 
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 06 de maio de 2025. 
Vinícius Labanca 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
0 Praça Araújo- sobrinho. s/ n, Céhtro ICEP 54.73-5-565 1 CNPJ: ll.25l-S32/ eooi-os 
O gttb'inete@slrn.pe.gov.br Gl) saotou renccdarnate.pe.gov.er