norma nº 3110/2025

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LEI Nº 3.110/2025 
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
2.414/2013, que Cria o Conselho Municipal da 
Mulher de São Lourenço· da Mata, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1. O Caput do artigo 3° da Lei Municipal nº 2.414/2013, que Cria o Conselho 
Municipal da Mulher de São Lourenço da Mata, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será 
integrado por 8 (oito) membros titulares e (8) suplentes, 
assim discriminados:" 
Art. 2. O inciso I, do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido 
no referido inciso a alínea D: 
"1- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, sendo:" 
"d) (01) Representante do Conselho de Assistência Social." 
Art. 3. A alínea A, do inciso II do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II- ... 
a) (O 1) um representante da Secretaria Executiva dos Direitos da Mulher." 
Art. 4. O Parágrafo Único do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único- As entidades não governamentais somente poderão indicar membros 
para integrar o Conselho Municipal da Mulher quando solicitadas pela Secretaria Executiva 
dos Direitos da Mulher, através de convocação ou chamamento público quando do período 
da referida eleição." 
Art. 5. Fica revogado o inciso II do artigo 4°, da Lei Municipal nº 2.414/2013, que 
Cria o Conselho Municipal da Mulher de São Lourenço da Mata. 
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Art. 6. O caput do Art. 8° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8 . O Conselho Municipal da Mulher, vinculado à Secretaria Executiva dos 
Direitos da Mulher, possuirá a seguinte estrutura: " 
Art. 7. O caput do Art. 11 º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das 
organizações comunitárias, sindicais e profissionais e do Poder Executivo, que se 
reunirá a cada (2) dois anos sob a coordenação do Conselho Municipal da Mulher, 
mediante regimento interno próprio." 
Art. 8. O caput do Art. 13 ° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13. Os representantes do Poder Executivo na Conferência Municipal dos 
Direitos da Mulher, em número de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) 
membros suplentes, serão indicados pelo chefe do respectivo poder mediante 
oficio enviado ao Conselho Municipal da Mulher no prazo de 1 O ( dez) dias 
anteriores à realização da Conferência." 
Art. 9. O caput do Art. 16° passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 16. As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
destinada à Secretaria Executiva dos Direitos da Mulher, autorizado o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Município com vistas à 
alocação de recursos à consecução da Lei." 
Art. 10. Esta Lei entra tem vigor na data de sua publicação. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 06 de maio de 2025. 
Vinícius Labanca 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
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