norma nº 3115/2025

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SÃOLOURENÇO 
DA·MATA '"··~· ·,,', s ~-.'..::' ·, 
LEI Nº 3.115/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM A 
EMPRESA PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. E 
ÓRGÃOS ESTADUAIS, E A RECEBER, SEM ÔNUS, 
IMÓVEL DESTINADO AO USO PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Ajustamento 
de Conduta-TAC, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02199.000.047/2020, 
com a empresa Piratininga Participações LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
10.782.464/0001-50, e com os órgãos públicos Agência Estadual de Meio Ambiente - 
CPRH e CONDEPE/FIDEM, visando à regularização fundiária e ambiental de área 
localizada no bairro de Tiúma, neste Município, e à consequente doação, sem ônus, ao 
Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 2° A área objeto da doação será incorporada ao patrimônio municipal e destinada a 
finalidades públicas, prioritariamente para uso institucional, urbanístico ou comunitário, 
nos termos do que for estabelecido no T AC e em legislação urbanística municipal. 
Art. 3° As obrigações decorrentes da celebração do T AC, inclusive despesas de 
regularização cartorial, serão integralmente assumidas pela empresa Piratininga 
Participações LTDA., não gerando qualquer custo direto ao Município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 O de junho de 2025. 
Vinícius Labanca 
-Prefeito￾0 Praça Araújo sobrlnho. s/n, Centro 1 ·CEP 54.735-565 I CNPJ~ 11.251B32/dó01-05 
O gabinete@slm.pe.gov;br O socíourencoderncte.pe.qov'br