| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.339/2011 que autoriza o Poder Executivo a subvencionar a FUNDAÇÃO PAU-BRASIL-FUNBRASIL e dá outras providências. |
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GOVERN1i MUl/iCIPAL SÃO LOURENÇO DAMATA CIDADEQIJEACQIJ:!EEAVR!lÇR LEI Nº 3.116/2025 EMENTA: Altera a Lei nº 2.339/2011 que autoriza o Poder Executivo a subvencionar a FUNDAÇÃO PAU-BRASIL-FUNBRASIL e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1. O artigo 1 º da Lei Municipal nº 2.339/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1. Fica o poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia - SMFPGT autorizado a subvencionar a FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAU-BRASIL (FUNBRASIL) inscrita no CNP J sob o nº 24.162.018/0001-58 no valor mensal correspondente a 02 (dois) salários mínimos nacionais." Art. 2. Este Lei entra tem vigor na data de sua publicação. Art. 3. revogam-se as disposições em contrário. São Lourenço da Mata, 18 de junho de 2025. Vinicius Labanca Prefeito 0 Praça Araújo Sobrinho, s/n; Centro I CEP 54.735-565 1 CNPJ~ ll.251:832/0001-05 O gabinete@slm.pe.gov.br 9 sootourenccdcmote.pe.qov.br