norma nº 3122/2025

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LEI Nº 3.122/2025 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO 
ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 
12 DE MAIO DE 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º O artigo 8° da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 2008, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) que estiverem exercendo, por designação administrativa e mediante aprovação em 
processo seletivo específico, funções de coordenação, supervisão ou funções afins, 
deverão ser efetivados exclusivamente nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e/ou 
Agente de Combate às Endemias, conforme a função de origem. 
Parágrafo único. Os servidores referidos no caput farão jus a gratificação específica 
enquanto perdurar o efetivo exercício das funções mencionadas, nos termos de 
regulamentação própria." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 20 de junho de 2025. 
{AIM Ú, 
Vinícius Labanca 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
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