norma nº 3129/2025

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LEI Nº 3.129/2025. 
EMENTA: Cria os cargos públicos de Tutor 1 e Tutor 2 no 
âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço da 
Mata e dá . outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de· Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art, 1 º - Ficam criados, no quadro de pessoal da Prefeitura. Municipalde São Lourenço 
da Mata, os cargos públicos de Tutor 1 e Tutor 2, destinados ao apoio 'pedagógico - e 
inclusão escolar, nos termos desta Lei. 
Art. 2º - Das Categorias e Requisitos 
I-Tutor 1 
• Quantitativo: 120 ( cento e vinte) vagas 
• Requisito: Ensino Médio completo 
• Remuneração: 1 (um) salário mínimo nacional vigente 
II -- Tutor 2 
• Quantitativo: 100 (cem) vagas 
• Requisito: Diploma de curso superior reconhecido pelo MEC 
• Remuneração: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) 
Art. 3º -- Atribuições: Compete aos ocupantes dos cargos de Tutor. l e Tutor 2: 
I - Prestar apoio pedagógico em sala de aula e atividades de reforço escolar; 
II - Auxiliar alunos com necessidades educacionais especiais, inclusive nas atividades de 
higiene, alimentação e locomoção, quando necessário; 
III - Apoiar a implementação de estratégias de recuperação da aprendizagem; 
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IV - Colaborar com o corpo docente e a equipe gestora nas atividades escolares e · 
extracurriculares; 
V - Elaborar relatórios pedagógicos periódicos sobre o desempenho dos alunos 
assistidos; 
VI-. Atuar conforme orientações técnicas da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 4º - Provimento: Os cargos serã.o providos por meio de seleção pública simplificada, 
cujos critérios e procedimentos serão regulamentados por ato do Poder Executivo 
Munjcipal. 
Parágrafo único. Os contratos obedecerão às disposições do regime jurídico aplicável a 
cada categoria. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art, 6º -· Fica revogada integralmente a Lei Municipal uº 2.673, de 2019, que instituiu 
o Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica. 
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : 
São Lourenço da Mata, 23 de julho de 2025. 
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Assinado de forma 
v. l N I C l u· . . S . digital por VINICIUS 
LABANCA:9 LAB:NCA:0196835 
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