| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2025 |
| Date | 2025-08-20 |
| Ementa | Revoga a lei municipal nº 1.820, de 1992, e dá outras providências. |
| native_id | 1957 |
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ço LEI Nº 3.132/2025 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 1.820, de 1992, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo gratuitas em instituições de ensino da rede privada no âmbito do Município de São Lourenço da Mata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Atenciosamente, São Lourenço da Mata, 20 de agosto de 2025. /)CM~ Vimcius Labanca Prefeito de São Lourenço da Mata PreieM'tá'Vrlé São lourenco da !i'ata · Pt Marcelo Lannes Procurador Geral do Município 0 Praça Araújo Sobrinho, s/ n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNFU~ ll.25lH32/0ú01-05 O gabinete@slm.pe.gov.br G) soolourencodarnato.pe.qov.br