norma nº 3145/2025

GOVERNO f.1.UN!tlP-AL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
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LEI Nº 3.145/2025 
EMENTA: Denomina de Rua Otávio 
de Freitas a via pública localizada no 
Loteamento Cajá, no Município de 
São Lourenço da Mata - PE. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica denominada Rua Otávio de Freitas a via pública localizada no Loteamento 
Cajá, neste Município de São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 2º A referida via está situada entre as ruas João Tavares (CEP 54 715-440) e Cecília 
Meireles (CEP 54710-650), tendo início após a residência de número 21 da atual via. 
Art. 3° Poderá à Prefeitura Municipal adotar as providências necessárias para a colocação 
de placas indicativas com o nome "Rua Otávio de Freitas", bem corno realizar a 
atualização nos cadastros oficiais e mapas do município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 11 de setembro de 2025 
~(J/1 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾0 Praça Araújo Sobrinho, s_/n, Centro I CEP 54.735-565 I CNRJ~ ll.25'1.832/dOnl-OJ:i 
O gàbinete@slm.pe.gov.br 8 soolourencodernctc.pe.qov.br