norma nº 3148/2025

G.O.VERN'O f~UN!tlPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CIOADEQ\JEACOLHE E AVAtlÇA. 
LEI Nº 3.148/2025 
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.136, 
de 2025, que dispõe sobre a incorporação de 
gratificações 
professores 
Municipal. 
ao 
do 
vencimento 
Magistério 
base dos 
Público 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3 .136, de 2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 2º A incorporação das gratificações previstas no artigo anterior será 
efetuada com base nos valores recebidos no mês de Agosto de 2025. 
Parágrafo único. A incorporação referida neste artigo produzirá efeitos 
exclusivamente para os servidores ativos e será considerada para fins de 
aposentadoria, observado o disposto nas legislações previdenciárias 
aplicáveis." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
retroativos a partir de 01 de setembro de 2025. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 24 de setembro de 2025. 
Vinícius Labanca 
Prefeito 
e ~anourr:nca da !1'a\a. P: 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro I CEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251:832/0001-05 
O gabinete@slm.pe.gov.br 8 soolourencedarneto.pe.gov.br