norma nº 3155/2025

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADE QUE FICOLHE EAVAÍ'IÇA 
LEI Nº 3.155/2025 
EMENTA: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À 
CRIAÇÃO DO "DESEMBARQUE SEGURO" E 
CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE 
MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS EM 
PERÍODO NOTURNO DAS 22H ÀS OSH DO DIA 
SEGUINTE, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído no município de São Lourenço da Mata, à criação do 
"Desembarque Seguro", como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do 
transporte público coletivo, no município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo Único: As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo no 
município de São Lourenço da Mata, estão dispensadas de obedecer os lugares de parada 
obrigatória, ou pré-estabelecidos dos pontos de ônibus para desembarque de passageiros do 
sexo feminino, no período noturno das 22h (vinte e uma horas) às 5h (cinco horas) do dia 
seguinte. 
Art. 2º As áreas de risco às quais o projeto se refere serão estabelecidas, subjetivamente, 
pelas passageiras que poderão indicar os lugares de desembarque, desde que respeitado o 
itinerário original da linha e os preceitos decorrentes da correta condução do veículo, prevista 
no Código de Nacional de Trânsito, além de vedar a parada nos corredores de grande fluxo de 
veículos. 
Parágrafo Único: O Poder Público Municipal deve orientar a empresa concessionária 
de transporte coletivo na gestão de segurança dos usuários de ônibus, do sexo feminino, para 
que desembarquem em locais mais desde que seja permitido estacionamento e obedeça ao 
trajeto regular da linha. 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
o gobinete@slm.pe.gov.br e saolourencodamatq.pe.gov.br 
GOVERNO MUN!CIPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CICADEQUE FICOLHEEÁVMÇA 
Art. 3° As empresas encarregadas pelo transporte público coletivo por ônibus ficarão 
responsáveis por orientar os motoristas para o desembarque e também por divulgar e colocar 
material gráfico, podendo ser adesivos, cartazes, em local de visibilidade, no espaço interno do 
veículo, que informem sobre a referida Lei. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 
(sessenta) dias contados da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entrará entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, PE, 20 de outubro de 2025. 
~U/t 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
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