norma nº 3156/2025

G·O VER NO M U N i C I PAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
LEI N2, 3.156/2025 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial, e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no 
orçamento do Município no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado as dotações 
orçamentárias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 
0412200212.131- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 
33717000- RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 40.000,00 
02.18 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030204282.133 - PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIOS MUNICIPAIS - 
SAÚDE 
33713900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 5.960.000,00 
TOTAL 6.000.000,00 
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação 
orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICAÇÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.18 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030204281.070 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS 
44905200- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000.000,00 
1030204282.103 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL 
31900400 -CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.000.000,00 
1030504282.113 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL 
31900400 - CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 1.000.000,00 
TOTAL 6.000.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, em 21 de outubro de 2025. 
VINÍCIUS LABANCA 
PREFEITO 
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