norma nº 3169/2025

GOVERNO. M UNICIP.AL 
SÃ8t0URENÇO DA0MA'fA · 
LEI Nº 3.169/2025 
EMENTA: Institui o Dia Municipal 
do Voluntariado no Município de São 
Lourenço da Mata/PE, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, o Dia 
Municipal do Voluntariado, a ser celebrado, anualmente, em 5 de dezembro, em 
consonância com o Dia Internacional do Voluntariado instituído pela Organização das 
Nações Unidas-ONU. 
Art. 2º O Dia Municipal do Voluntariado tem por objetivo: 
I - Homenagear e valorizar pessoas fisicas e jurídicas que atuem em ações voluntárias; 
II - Incentivar a prática do voluntariado em diversas áreas, como saúde, educação, cultura, 
meio ambiente, esportes e assistência social; 
III - Promover a cidadania ativa e o engajamento comunitário; 
IV - Estimular a integração entre sociedade civil, entidades comunitárias e órgãos 
públicos. 
Art. 3º As ações alusivas ao Dia Municipal do Voluntariado poderão incluir: 
I - Realização de palestras, campanhas educativas e seminários sobre o tema; 
II - Divulgação de boas práticas de voluntariado realizadas no município; 
III - Entrega de certificados de reconhecimento a voluntários e entidades parceiras; 
IV - Promoção de atividades comunitárias com caráter social, educativo ou ambiental. 
0 Praça Araújo S'o!;)rinho,-s/n, Centro I CEP 54i7B5-S6:3 1 C:NPJ:: lt25'1,ff~2fOOOl-05 
o gabinete@slm.pe,gov:b'r e saolourenaodClmata;pe.gov:br 
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Art. 4° A celebração do Dia Municipal do Voluntariado não acarretará custos adicionais 
ao Poder Público, tratando-se de iniciativa de mobilização e reconhecimento social, 
podendo contar com a colaboração de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. 
Art. 5° Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, PE, 03 de novembro de 2025. 
l4AfA 
Vinícius Labanca 
-Prefeito￾o ~'()uH:nco da l!a\a · Pt 
Marce\o Lannes 
~recurador Gera\ do l,'iunicipio 
5 Prqço Araujo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.7:35-565 1 CNPJ: 1L251.H32/CJO.Ol-05 
Ogabinete@slm.pe,gov.br @sa.otourenco.damato.pe.gov:br