norma nº 3170/2025

GOVERNO MUNICIPAL 
- SAO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADE QUEACOI.HEEAVR()ÇA 
LEI Nº 3.170/2025 
Revoga expressamente a Lei Municipal nº 
2.752, de 14 de outubro de 2019. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 2.752, de 14 de outubro de 
2019, que "Dispõe sobre a sistemática especial de tributação estabelecida pelo Município 
de São Lourenço da Mata em relação aos Programas Habitacionais geridos pela Caixa 
Econômica Federal, e dá outras providências" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 18 de novembro de 2025. 
Vinícius Labanca 
Prefeito 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.25].832/0001-05 
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