norma nº 3174/2025

GOVERNO M UNICIPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADE QUE ACOLHE EAVMÇA 
LEI Nº 3.17 4/2025 
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 
2019, QUE DISPÕE SOBRE A 
TRANSMISSÃO AO VIVO DAS 
LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 2.755, de 2019, que "obriga a 
transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo 
e dá outras providências". 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 02 de dezembro de 2025. 
~~ 
Vinícius Labanca 
Prefeito 
de~ (oúr~nto oz \,'a\~· ?t 
Marcelo Lànnes 
P1ocu1ado1 Geral do Município 
f) Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54:735-56§ 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
G gabinete@slm.pe.gov.br 8 soolourencodcrnoto.pe.qov.br