norma nº 2414/2013

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENCO DA MATA 
PERNAMBUCO - BRASIL 
LEt Nº 2.414/2013 
Cria o Conselho Municipal da Mulher e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Municipio de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER 
Seção 1 
Da finalidade e Objetivos 
Art. 1 °. Fica criado o Conselho Municipal da Mulher, com a finalidade de assegurar à 
mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento social e 
nas atividades de cunho econômico, político e cultural da sociedade, desenvolvendo 
ações objetivando a excluir sua discriminação e assegurar condições de liberdade e 
iqualdade de direitos. 
Art. 2°. São objetivos e atribuições do Conselho Municipal da Mulher: 
1 - a elaboração e implementação em todas as esferas da administração municipal de 
políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de 
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma que assegure a 
população feminina o pleno exercício de sua cidadania; 
li - promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, 
prestando assessoria aos órgãos do Poder Público Municipal, emitindo pareceres e 
acompanhando a elaboração de programas e projetos voltados à mulher; 
Ili - contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações 
voltadas para a capacitação das mulheres; 
IV - implementar e monitorar pofiticas comprometidas com a superação dos 
preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e 
articuladas com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais; 
V - promover e desenvolver estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher; 
VI - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina 
proporcionando total apoio às entidades relacionadas à mulher; 
VII - cooperar com órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no 
acompanhamento de programas que visem à ampliação da participação política da 
mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, 
trabalho e organização comunitárias; 
1 
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VII - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à 
exploração sexual e à violência contra a mulher. 
IX - defender os direitos da mulher, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação 
pertinente. de forma a combater e denunciar em todas as suas formas, as práticas 
discriminatórias contra a mulher; 
X - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos da mulher como cidadã trabalhadora; 
XI - propor e apoiar medidas, atividades e polftic-as que visem eliminar a 
descriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de 
direitos; 
Xll - assegurar junto à Administração Municipal, no que se referir ao planejamento e 
execução das ações, a promoção da condição social, política, económica e cultural da 
mulher; 
XIII - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos de lei que visem 
assegurar direitos da mulher; 
XIV - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminha￾las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas; 
XV - promover intercâmbio, finnar convênios com entidades públicas ou particulares, 
o intuito de implementar pollticas e programas do conselho￾XVI - estimular à criação de organismos específicos, com a competência e ações 
similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em àmbíto municipal; 
XVII - manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os 
organismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da 
mulher: 
XVIII - integrar-se aos processos preparatórios das Conferências Estaduais e 
Nacionais de interesse das mulhere-s, estabelecendo articulações com os organismos 
de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional; 
XIX - divulgar as resoluções de documentos, tratados e convenções internacionais 
referentes às mulheres, firmados pefos Governo Municipal, Estadual e Federal, 
estabelecendo estratégias para a sua efetividade. 
XX - promover intercâmbios e firmar protocolos com organismos públicos ou privados, 
nacionais e internacionais, com a finalidade de implementar o programa de ação do 
Conselho Municipal da Mulher; 
XXI - publicar no quadro de avisos do Município de São Lourenço da Mata, bem como 
se utilizar de outros meios para a divulgação de suas ações, posições, decisões e 
demais informações que o Conselho Municipal da Mulher julgar necessárias; 
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XXII - divulgar, por intermédio do Poder Executivo, o plano anual e plurianual do 
Conselho Municipal da Mulher e as alterações no seu Regimento Interno; 
X.XIII - praticar os demais atos necessários que oficialmente lhe forem atribuídos; 
XXIV - estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos 
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de 
programas que sejam de interesse da mulher; 
XXV - manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as 
descriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la; 
XX.VI - emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que 
sejam de interesse da mulher; 
XXVII - propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher; 
X.XVIII - incentivar a criação de redes sociais de apoio à mulher e à criança, tais como: 
casas-abrigo, creches, centros de referência e similares, priorizando o atendímento às 
mulheres vitimas de violência. 
Seção li 
Da Composição 
Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 8 {oito) 
membros titulares e 8 (oito) suplentes, assim discriminados: 
1- 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, sendo: 
a) um (01) representante de entidades não governamentais; 
b) um (01) representante de entidades comunitárias de idosos; 
c) um (01) representante do Conselho Municipal de Saúde; 
d} um (01} representante do Conselho Municipal de Assistência Social. 
li - 4 (quatro} representantes do Poder Público local, e respectivos suplentes, sendo: 
a) um (01) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Presidência 
da Casa; 
b) 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos: 
1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; 
3. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
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Parágrafo único. As entidades não governamentais somente poderão indicar 
membros para integrar o Conselho Municipal da Mulher após previamente eleitos e/ou 
aprovados na Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, devendo a entidades a se 
representada referendar o nome do representante eleito. 
Art. 4°. Para nomeação dos membros do Conselho Municipal da Mulher, deverão ser 
adotados os seguintes procedimentos: 
1 - os 4 (quatro) representantes da sociedades civil, e respectivos suplentes, serão 
eleitos por ocasião da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, dentre os 
delegados participantes; 
li - o representante do Poder Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara 
Municipal; 
Ili - os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal 
dentre os titulares ou servidores das respectivas Secretarias Municipais. 
Art. 5°. O mandato dos Conselheiros e suplentes será de dois anos permitida uma 
única recondução de seus membros. 
Art. 6-0. O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, 
sendo considerado como serviço público relevante. 
Seção Ili 
Da Competência 
Art. 7º. Ao Conselho Municipal da Mulher compete: 
1- eleger, por voto direto os membros do Conselho, a Comissão Diretora; 
li - assessorar o Governo Municipal, emitir pareceres e acompanhar a elaboração e 
execução de programas que digam respeito à mulher e à defesa de suas 
necessidades e direitos; 
Ili - sugerir ao Poder Público Municipal projetos que contemplem a questão de gênero; 
IV - sugerir critérios para o emprego dos recursos destinados aos projetos que visem 
implementar e ampliar os programas de ínteresse das mulheres; 
V - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à 
descriminação da mulher; 
VI - manter canais permanentes de comunicação com os movimentos de defesa dos 
direitos da mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos do Município; 
VI 1 - criar comissões técnicas. temporárias e permanentes, para melhor desempenhar 
as funções do Conselho; 
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VIII - propor o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher, no prazo de 
sessenta dias, a contar da data da posse dos Conselheiros; 
IX - elaborar e publicar no Diário Oficial do Município, a cada semestre, relatório de 
atividades e atendimentos desenvolvidos pelo Conselho; 
X - propor políticas públicas voltadas à mulher no âmbito municipal, especialmente 
junto às áreas da educação, saúde e ação social. 
Seção IV 
Da Estrutura e Funcionamento 
Art. 8°. O Conselho Municipal da Mulher, vinculado à Secretaria Especial da Mulher, 
possuirá a seguínte estrutura: 
1 - Comissão Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretario e 2° 
Secretário; 
11- Comissões constituidas por resolução do plenário; 
UI - Plenário; 
§ 1°. As reuniões dos Conselhos serão públicas e realizadas ordinariamente a cada 
trinta (30) dias. 
§ 2°. A critério da Comissão Diretora do Conselho poderão ser realizadas reuniões 
extraordinárias e assembleias para o trato de assuntos urgentes e específicos. 
Art. 9°. O suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho 
será prestado pelos órgãos e entidades públicas e privadas dele integrantes, e 
especialmente com apoio do Poder Executivo Municipal, o qual disponibilizará 
estrutura administrativa e de pessoal, bem como equipamentos e matérias ao bom 
desenvolvimento das atividades do conselho. 
Art 1 O. Ao Poder Executivo compete estruturar orçamentária e financeiramente a 
contabilização dos recursos a serem destinados ao regular funcionamento do 
Conselho, inclusive sugerindo adequações legais do Plano Plurianual de 
investimentos, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento vigente a respaldar 
suas ações. 
CAPÍTULO li 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
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Da Composição 
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Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados representantes das 
organizações comunitárias, sindicais e profissionais e dos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município, que se reunirá a cada dois (02) anos sob a coordenação do 
Conselho Municipal da Mulher, mediante regimento interno próprio. 
Art. 12. Os delegados da Conferência Municipal dos Diretos da Mulher serão eleitos 
em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim especifico, sob a 
orientação do Conselho Municipal da Mulher, no período de trinta (30) dias anteriores 
à data de reaüzação da Conferência, garantida a participação de um representante 
delegado de cada organização, com direito a voz e voto. 
Parágrafo único. A inscrição dos delegados deverá ser feita no prazo de dez (10) dias 
anteriores à Conferência. 
Art. 13. Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo na Conferência 
Municipal dos Direitos da Mulher, em número de 04 (quatro) membros titulares e 04 
(quatro) membros suplentes, sendo 03 (três) integrantes dos Poder Executivo e 01 
(um) do Poder Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos respectivos Poderes 
mediante ofício enviado ao Conselho Municipal da Mulher no prazo de dez ( 1 O) dias 
anteriores à realização da Conferência. 
Seção li 
Da Competência 
Art. 14. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Mulher: 
1 - fixar as diretrizes gerais das políticas municipais direcionadas à mulher no biênio 
subseqüente ao de sua realização; 
li - eleger os representantes efetivos e suplentes da sociedade civil no Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher; 
Ili - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal da Mulher, 
quando provocada; 
IV - Aprovar seu Regimento Interno; e 
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em 
documento final. 
Art. 15. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Mulhe, disporá 
sobre a forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho 
Municipal da Mulher. 
§ 1°. Os Regimentos Internos da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher e do 
Conselho Municipal da Mulher deverão ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo 
para produzir efeitos jurídicos, devendo ser publicado em fonna de Decreto. 
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§ 2°. Caso os Regimentos Internos encaminhados estejam eivados de nulidades e/ou 
matérias inconvenientes ao interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a veta-los no todo ou em parte. 
CAPÍTULO 111 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
destinada à Secretaria Especial da Mulher, autorizado o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais no Orçamento do Município com vistas à alocação de recursos à 
consecução desta Lei. 
Art. 17. Fica o Conselho Municipal da Mulher responsável por viabilizar recursos para 
financiar programas, projetos atividade por ele aprovados, perante instituições públicas 
e privadas. 
Parágrafo único. A Comissão Diretora do Conselho prestará contas mensalmente dos 
recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal 
da Mulher no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da eleição dos membros do 
Conselho. 
Art. 19. Para realização da 1:i Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, será 
instituida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de (30) dias da edição desta Lei, 
uma comissão organizadora responsável por sua convocação, definição do 
cronograma e sua realização, com cinco {05) membros do Poder Executivo e um 
representante da sociedade civil local. 
Art. 20. Os casos omissos desta Lei serão definidos através de Decreto do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 02 de setembro de 2013. 
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