| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2025 |
| Date | 2025-10-03 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.086/2024 para criar cargos comissionados na Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. |
| native_id | 2000 |
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GOVERNO MUILCIPAL SÃO LOURENÇO DAMATA CIDAOEQUEACOLHEEAVAnçA LEI Nº 3.150/2025 Altera a Lei Municipal nº 3.086/2024 para criar cargos comissionados na Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados da Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata, os seguintes cargos: CC12 I FG56 ,çi~r- $aJ~j 3.000,00 Art. 2º As atribuições e a remuneração dos cargos ora criados serão definidas em ato normativo próprio do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais vigentes. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata, 03 de outubro de 2025. Vinícius Labanca Prefeito 0 Praça Araújo Sobrinho, s/h, Centro I CEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251:832/0001-05 C,gabinete@slm.pe.gov.br 8 saolourencodamata.pe.gov.br