norma nº 3189/2026

GOVERNO MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO 
DAMATA 
CIDADEQUE ACOIJfE EA\l'AflÇA 
LEI Nº 3.189/2026 
Revoga a Lei Municipal nº 2.004, 
de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre 
o Plano Municipal de Arborização de São 
Lourenço da Mata, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica revogada, por perda de eficácia e ausência de aplicabilidade, a Lei Municipal 
nº 2.004, de 12 de junho de 2001, que institui o Plano Municipal de Arborização. 
Art. 2º - A revogação prevista no artigo anterior não prejudica a formulação e futura 
implementação de nova política municipal de arborização urbana, a ser regulamentada 
com base em estudos técnicos, participação social e adequada previsão orçamentária. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 12 de março de 2026. 
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Vinícius Labanca 
Prefeito 
Prei~ 'te sao Loure~co da Mata· PE 
Marcelo Lannes 
ProcL1rador Geral do Município 
0 Praça Araújo Sobrinho, s/n, Centro ICEP 54.735-565 1 CNPJ: ll.251.832/0001-05 
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