norma nº 3200/2026

LEI Nº 3.200/2026 
Revoga a Lei Municipal nº 2.360, de 13 de 
outubro de 2011, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de placas com a 
nota do IDEB nas escolas da rede pública 
municipal. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal nº 2.360, de 13 de outubro de 2011, 
que determinava a afixação de placas com os resultados do IDEB - Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica - nas escolas públicas municipais. 
Art. 2° - A revogação prevista nesta Lei se justifica pela ausência de previsão 
orçamentária para sua efetiva implementação, bem como pela centralidade da política 
nacional de avaliação da educação básica como competência da União, conforme o artigo 
9°, inciso VII, da Constituição Federal, e o disposto na Lei nº 9.394/1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece normas gerais para a 
organização da educação nacional. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 04 de maio de 2026. 
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arcelo Lannes 
rocurador Geral do t,\unicipio 
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